Vitória dos ilegais: as consequências da decisão eleitoreira de Lula de proibir as apostas

A proibição das bets no Brasil é o tema central de uma ampla reportagem da VEJA deste fim de semana. Segundo o texto, a medida rompe contratos, amplia a insegurança jurídica e pode empurrar apostadores para plataformas clandestinas, fortalecendo organizações criminosas. A revista diz que a decisão de Lula de proibir as bets, por meio da MP 1.394, representa um preocupante retrocesso.

Além dos riscos à segurança dos usuários, o veto ameaça cerca de 15.000 empregos diretos e indiretos e pode retirar até R$ 73 bilhões da arrecadação em quatro anos. A publicação aponta que Lula também deixa um mercado bilionário à mercê de facções criminosas. Não se trata de mero alarmismo, pois o regramento contribuiu, de fato, para que os ilegais perdessem espaço. Agora os ilegais poderão herdar todo o mercado e provocar estragos profundos na sociedade brasileira. A VEJA conclui: “Regular, em vez de proibir, é a melhor aposta para o Brasil.”

Legalizados pelo governo Temer em 2018, os sites de apostas cresceram nos anos seguintes sem regras sobre quais empresas poderiam atuar no setor, quem as fiscalizaria e quem protegeria os apostadores. Coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva traçar limites ao regulamentar os jogos online em 2023. Desde então, as bets passaram a cumprir requisitos como pagar ao governo outorga de R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos, manter sede no Brasil, exigir cadastro biométrico dos jogadores e proibir apostas de menores de idade. A lei ainda teve o mérito de separar as plataformas honestas daquelas que seguem à margem da lei.

Por isso, a decisão de Lula de proibir totalmente as bets, por meio da MP 1.394, representa um preocupante retrocesso. Dentro da confiança de que a medida pode lhe render valiosos pontos de popularidade na corrida ao Palácio do Planalto (algo ainda a se confirmar pelas próximas pesquisas), o presidente simplesmente quebrou contratos e alimentou a insegurança jurídica em um país com uma péssima tradição nessa seara. “Investimos no Brasil porque acreditamos nas regras estabelecidas pelo próprio governo”, diz Antonio Forjaz, da Sportingbet na América Latina. “Uma mudança dessa magnitude, em tão pouco tempo, gera uma discussão sobre a previsibilidade para quem investe no país”.

Ilegais herdarão o mercado

O cavalo de pau promovido por Lula também deixa um mercado bilionário à mercê de facções criminosas. Não se trata de mero alarmismo, pois o regramento contribuiu, de fato, para que os ilegais perdesse espaço. Segundo a consultoria LCA, as apostas online movimentaram, em 2025, até 97 bilhões de reais e uma fatia de 44% coube aos fora da lei — algo como 43 bilhões de reais. Em 2026, esperava-se que o valor capturado pelos criminosos caísse para 41 bilhões, enquanto o setor cresceria para 100 bilhões. Agora os ilegais poderão herdar todo o mercado e provocar estragos profundos na sociedade brasileira. “Proibir as bets é um erro”, diz Bernardo Itri, vice-presidente da Federação Paulista de Futebol. “A medida inevitavelmente vai empurrar os apostadores para o mercado ilegal”.

Exemplos negativos do exterior

O Brasil não é o único país que enfrenta grandes dilemas na tentativa de lidar com as bets. No ano passado, os sites irregulares faturaram US$ 5,9 trilhões no mundo, de acordo com a Gaming Compliance International, consultoria americana especializada no setor. Os bons exemplos do exterior mostram, porém, que proibir os jogos online apenas fortalece os malfeitores. Nos últimos anos, nações como Filipinas, Camboja, Laos e Mianmar baniram os sites que, por anos, estiveram autorizados a operar legalmente. Tudo o que se conseguiu foi transformar o Sudeste Asiático na região com a maior concentração de bets ilegais, segundo a Unodc, o braço da ONU para o combate ao crime organizado.

O caso demonstra como proibir as bets legais incentiva a internacionalização dos criminosos. O principal alvo das casas ilegais que infestam a Asia é a China onde os jogos são vetados desde 1949. Em 2020, o governo também proibiu as apostas em sites estrangeiros. Mas a mão de ferro de Pequim não impede que a população gaste US$ 145 bilhões por ano em bets hospedadas nos países vizinhos — mais do que os 91 bilhões movimentados pela loteria oficial chinesa.

É um negócio tão lucrativo que a ONU estima que em Mianmar e no Camboja 120.000 pessoas sejam escravizadas em centrais de golpes. Recrutadas com falsas promessas de emprego, elas são mantidas em cárcere privado e obrigadas a bater metas diárias de aliciamento de apostadores. “Não conheço nenhum país que teve sucesso ao proibir as apostas online”, diz David Forrest, professor de economia na Universidade de Liverpool e especialista em jogos de azar.

Poucas travas

O primeiro sinal de que o governo não estava preparado para lidar com o negócio veio logo após a proibição. No primeiro fim de semana após a assinatura da MP 1.394 por Lula, 4.700 sites ilegais foram criados no país. Esses números sustentam as críticas feitas de que o Palácio do Planalto apostou muito na possibilidade de arrecadação — e pouco nas devidas travas de regulamentação e nos efeitos colaterais na saúde e na segurança da população.

A recente atuação do Ministério Público na área fornece um vislumbre dos perigos a que os brasileiros serão expostos agora que o mercado está entregue aos ilegais. Nos doze meses encerrados em agosto, foram realizadas dez grandes operações contra o jogo ilegal que compõem um quadro revelador. Há desde sites que aplicam golpes como o sequestro dos valores depositados, sem que os usuários consigam resgatar seus prêmios, até o envolvimento de agentes públicos. É o caso da Operação Conto da Sorte, deflagrada em junho no Rio Grande do Norte e em Pernambuco, que apura o credenciamento irregular de sites de apostas por prefeituras, em um esquema que movimentou R$ 50 bilhões.

PCC e CV se uniram

Seis operações do Ministério Público apuram os vínculos entre os sites ilegais e a bandidagem organizada. Em maio, a Operação Falsa Las Vegas desmantelou um esquema do PCC que culminou no bloqueio de R$ 5,3 bilhões. No geral, os sites são usados para captar o dinheiro sujo de atividades criminosas como tráfico de drogas e roubos. Os recursos são enviados a fintechs e fundos de investimentos encarregados da lavagem e da ocultação do patrimônio dos envolvidos. O negócio é tão atraente que mesmo grupos rivais se unem, como mostrou a Operação Desfortuna — que, há um ano, desarticulou uma rede de quinze influenciadores digitais que somavam mais de 30 milhões de seguidores. Os influencers divulgavam o “jogo do tigrinho” e outros cassinos online ilegais mantidos pelo PCC e pelo Comando Vermelho. As autoridades calculam que o esquema movimentou R$ 4 bilhões. Na terça-feira 29, poucos dias depois do veto de Lula, a repórter de VEJA Ligia Moraes acessou diversos sites ilegais e apostou no “tigrinho”, perdendo em questão de segundos a quantia depositada nas bets dos golpistas.

Impactos econômicos e guerra judicial

Banir as empresas legais trará ainda impactos econômicos, a começar pelos 15.000 empregos diretos e indiretos mantidos pelo setor. A LCA avalia que, se o veto for mantido, até R$ 73 bilhões deixarão ser arrecadados nos próximos quatro anos. Outro prejuízo virá da guerra judicial causada pela quebra dos contratos. A decisão de Lula de não reembolsar as outorgas pagas pelas bets — que totalizam R$ 2,5 bilhões — deverá provocar uma onda de ações.

As perdas crescem quando se contabiliza o fim dos patrocínios aos clubes de futebol. De 2018, quando foram legalizadas, até 2025, o total gasto por ano pelas casas de aposta com os times da Série A do Campeonato Brasileiro saltou de R$ 295 milhões para 1,2 bilhão. Com o fim abrupto dessa renda, grandes clubes como o Flamengo e o Corinthians protestaram publicamente. O mais grave é que não se enxerga um setor capaz de ocupar esse espaço. “As equipes gastarão meses negociando novos contratos de patrocínio”, diz Fabiana Bentes, presidente do Instituto Sou do Esporte.

Mobilizações

Agora, os grupos prejudicados se mobilizam em busca de soluções. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido cautelar para suspender os efeitos da MP 1.394. O argumento central da ação é que não há uma situação de urgência que justifique o uso de uma Medida Provisória para tratar da matéria. Além disso, a ANJL afirma que a MP assinada por Lula é “eivada de inconstitucionalidades e omissões graves”. O texto não prevê, por exemplo, o que fazer com os contratos de patrocínio em vigor e como será a indenização pelos investimentos que as bets realizaram.

Ao mesmo tempo, o setor avalia que caminhos alternativos para continuar operando estão bloqueados. Um deles seria obter autorizações de funcionamento em cada estado, uma vez que há casos de loterias estaduais. Para as bets, contudo, isso não é possível, pois o artigo 2º da MP 1.394 veta explicitamente “a exploração de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal”. “Do jeito como a MP foi redigida, recorrer aos estados é inevitável”, afirma Bernardo Freire, advogado da ANJL.

Atenção ao Congresso

Enquanto buscam seus direitos na Justiça, os sites se voltam também para o Congresso. Como toda MP, esta também terá um prazo de 120 dias para ser votada. Sua tramitação, contudo, não será fácil.  O primeiro passo seria instalar uma comissão mista com deputados e senadores para acelerar a tramitação da matéria, algo que dificilmente acontecerá em meio às eleições.  Além disso, o próprio resultado das urnas deve influenciar o rumo de temas de interesse de Lula e da oposição.

“Os parlamentares e o governo devem empurrar esse assunto com a barriga até o fim das eleições”, diz Vitor Oliveira, cientista político e sócio da consultoria Pulso Público. Para aumentar a pressão, quando voltar ao trabalho, o Congresso terá uma agenda carregada com a aprovação do Orçamento e com diversos vetos de Lula a leis que contrariam os interesses dos parlamentares. Isso não significa, necessariamente, que a MP simplesmente deixaria de ser votada e caducaria. O mais provável é que o governo e o Parlamento negociem ajustes no texto, tais como maiores restrições à propaganda e maior segurança aos apostadores, mas, como toda negociação em Brasília, essa também pode demorar.

No Reino Unido, as equipes da Premier League, a principal liga de futebol do país, restringiram a exposição das bets em suas camisas. Em paralelo, o serviço público de saúde oferece aos viciados em jogos tratamento custeado por um imposto específico criado para esse setor. Por fim, esclarecer a população sobre os riscos é vital. “Campanhas de educação devem acompanhar a repressão ao jogo ilegal”, diz Steve Greenfield, professor de direito esportivo da Universidade de Westminster.

Regular, em vez de proibir, é a melhor aposta para o Brasil.