Executivos do setor avaliam como positivo o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas

O avanço da regulamentação das apostas esportivas no Brasil ganhou novo reforço no que se refere ao sistema financeiro. No final de maio, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.044/2025, que institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. O Congresso Nacional dá um passo importante sobre a responsabilização de instituições financeiras que mantenham relações com operadores não autorizados.

Num primeiro momento, o governo concentrou esforços em autorizações, regras operacionais e bloqueio de plataformas. Agora, o objetivo é endurecer o controle sobre bancos, fintechs e instituições de pagamento que possam intermediar operações de bets ilegais.

A proposta reforça uma discussão que já vinha sendo levantada dentro do setor regulatório. Limitar o acesso financeiro das plataformas ilegais pode ser um dos caminhos para reduzir a atuação dessas empresas no país.

A medida surge em um momento em que o governo federal intensifica o combate às bets irregulares. Desde a regulamentação do mercado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vem trabalhando para organizar o setor. Em 2025, passaram a ser ampliadas as ações de bloqueio de sites e empresas que atuam fora do ambiente regulado, movimento que ganhou novos desdobramentos ao longo de 2026.

“O combate às operações ilegais passa por diferentes frentes, e o acompanhamento dos fluxos financeiros é uma delas. Medidas que dificultam a atuação de empresas não autorizadas contribuem para fortalecer o mercado regulado, aumentar a segurança dos usuários e promover um ambiente de concorrência mais equilibrado para os operadores que cumprem as exigências estabelecidas pela regulamentação”, avalia Hans Schleier, COO da Casa de Apostas.

O que prevê a nova medida

O projeto prevê que instituições financeiras e de pagamento passem a ter participação mais ativa na identificação e no combate a operações associadas a empresas de apostas não autorizadas SPA.

A proposta amplia as responsabilidades de bancos, fintechs e processadoras de pagamento no monitoramento de transações ligadas ao setor. Isso inclui mecanismos de verificação da regularidade dos operadores, identificação de movimentações suspeitas e eventual bloqueio de contas ou transferências relacionadas a plataformas irregulares.

“Quando o mercado regulado ocupa seu espaço e as operações clandestinas perdem força, os usuários passam a ter mais acesso a ambientes que oferecem mecanismos de proteção psicológica e suporte especializado. Isso é fundamental porque reduz a exposição dos apostadores a plataformas que operam sem nenhum critério de segurança e responsabilidade”. Essa é a avaliação de Cristiano Costa, diretor de conhecimento da EBAC.

Estrangular meios de pagamento é um grande passo

Na prática, a medida busca ampliar a capacidade de fiscalização sobre o fluxo financeiro das apostas ilegais. O entendimento é que, mesmo após bloqueios de sites e outras restrições técnicas, muitas plataformas continuam operando por meio de contas bancárias, intermediários financeiros e sistemas alternativos de pagamento. Assim, as instituições financeiras poderiam ter papel mais ativo na identificação de operações ilegais e na comunicação de atividades suspeitas aos órgãos de fiscalização.

“A utilização dos meios de pagamento como forma de combate às operações clandestinas é um importante passo para garantir mais segurança ao setor e aos jogadores. Nesse contexto, vale ressaltar o quanto é fundamental combater o mercado ilegal. Tais ambientes são nocivos aos jogadores e os expõem a uma série de riscos pela ausência de regras e de fiscalização”, analisa Daniel Fortune, influenciador digital especialista em bets e Jogo Responsável.

Riscos para os consumidores e arrecadação de tributos

O novo movimento é visto como mais uma etapa da estratégia do governo para reduzir a atuação de operadores irregulares. Ao direcionar o foco também para o sistema financeiro, a proposta busca dificultar o acesso dessas empresas aos meios de pagamento e reforçar instrumentos de controle e supervisão do mercado regulado.

“O avanço da regulamentação é fundamental para garantir um ambiente de apostas mais seguro, transparente e sustentável. Medidas que ampliam a cooperação entre instituições financeiras, operadores e órgãos reguladores fortalecem o combate às plataformas ilegais. Estas colocam em risco tanto os consumidores quanto a arrecadação do setor”, comenta Diego Bittencourt, CMO da Start Bet

“Iniciativas como a medida aprovada pela Comissão da Câmara no combate ao mercado clandestino são sempre muito bem-vistas. O cerco às operações ilegais é fundamental e o controle pelos meios financeiros é a forma mais eficiente. É absolutamente essencial que, tal como diz o texto, bancos e empresas de pagamento monitorem transações suspeitas e compartilhem informações sobre fraudes identificadas. As restrições aplicadas a essas empresas, como a suspensão temporária ou definitiva das atividades de instituições que não cumprirem adequadamente as determinações, também é muito importante”, analisa Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, escritório voltado para o setor de betting.

Outras medidas já adotadas pelo governo

Desde a sanção da Lei nº 14.790/2023, o governo vem implementando diferentes medidas para estruturar e fiscalizar o mercado de apostas. Entre as principais iniciativas adotadas até agora estão:

Bloqueio de sites irregulares em parceria com a Anatel;

Exigência de autorização federal para operação das plataformas;

Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);

Implementação de regras de reconhecimento facial e validação de identidade dos usuários;

Fiscalização de publicidade irregular de bets e influenciadores;

Integração de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro;

Monitoramento de instituições financeiras suspeitas de intermediar operações ilegais.

Além disso, o Ministério da Fazenda também passou a ampliar a fiscalização sobre empresas sem autorização para operar no país. Enquanto isso, o Banco Central e outros órgãos reforçaram discussões ligadas ao rastreamento financeiro das operações do setor.

“A regulamentação brasileira evoluiu significativamente nos últimos anos e agora entra em uma etapa de maior maturidade. O monitoramento financeiro, aliado a tecnologias de rastreamento, análise de comportamento e prevenção à lavagem de dinheiro, fortalece o mercado regulado e dificulta a operação de plataformas ilegais. O objetivo é criar um ecossistema transparente, sustentável e seguro para todos os participantes a fim de evitar o crescimento das bets ilegais”, comenta Thiago Garrides, CEO da Cactus Gaming.

Debate segue avançando no Congresso e no Ministério da Fazenda

A nova discussão acontece em meio ao avanço de outras pautas do setor no Congresso e no Ministério da Fazenda. Nos últimos meses, cresceram os debates sobre publicidade das bets, proteção de consumidores, prevenção ao jogo problemático, rastreamento de operações financeiras e responsabilização de operadores ilegais.

A tendência é que o governo continue ampliando mecanismos de fiscalização integrados entre sistema financeiro, órgãos reguladores e plataformas autorizadas. O objetivo é tentar reduzir o espaço de atuação das bets ilegais no mercado brasileiro.