Luiz Fux inicia seu voto e indica que manterá criminalização dos jogos de azar; STF volta ao tema nesta quinta (06)
Teve início nesta quarta (05) a votação da RE 966177, que discute se a Lei das Contravenções Penais está contemplada pela Constituição de 1988. Após apresentação do tema no Plenário do Supremo Tribunal Federal, passou-se às sustentações orais no STF. Quando retomou a palavra, o ministro relator, Luiz Fux, indicou que manterá a criminalização da exploração de jogos de azar, conforme definido na lei de 1941.
A procuradora de Justiça do MP-RS Flávia Raphael Mallmann defendeu a manutenção da criminalização. Para ela, não se justifica a alegação de se tratar de uma atividade econômica lícita somente porque as bets foram regulamentadas. “A exploração dos jogos online é um risco para o orçamento das famílias e para a saúde mental dos jogadores”. Ela pediu que seja mantida válida a Lei das Contravenções Penais.
Clandestinidade
Luís Laerte Gschwenter, que representa o absolvido gaúcho que culminou na RE 966177, disse que a criminalização dos jogos de azar não surtiu os efeitos desejados. “Isso acabou empurrando os jogos de azar para a informalidade. O resultado disso é clandestinidade, milícia armada e crime organizado”, afirmou.
Gustavo Zortéa da Silva, da Defensoria da União, defendeu a proteção ao apostador ainda que o STF mantenha a criminalização. “Ele não pode ser tratado como infrator, pois o vício em jogo deveria ser tratado como questão de saúde pública”.
Uma defesa enfática da descriminalização veio de Alessandra Jirardi, da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. Ela foi categórica ao afirmar que o art. 50 da Lei das Contravenções Penais não foi prevista na Constituição de 1988. Para ela, é incoerente o governo regular as bets e explorar loterias e defender que os jogos de azar ofendem a moralidade. Alessandra destacou que os municípios estão sendo privados da receita que os jogos poderiam gerar.
Riscos psicológicos e endividamento
Para Paulo Gonet, procurador-geral da República, a existência das bets autorizadas não retira a validade da Lei das Contravenções Penais. Ele vem discursando contra a atividade e afirmou que os jogos geram riscos psicológicos e superendividamento, especialmente nos mais vulneráveis.
Em sua manifestação, Gonet afirmou que não cabe ao Judiciário afastar a aplicação da norma com fundamento na ideia de que os jogos são aceitos socialmente. Também defendeu a manutenção da multa prevista para quem participa de jogos como apostador.
Ao iniciar seu voto, Luiz Fux indicou que votará pela manutenção da criminalização da exploração de jogos de azar. Segundo o ministro relator, na realidade social de hoje, não há preocupação com o apostador. “De onde tiraram que a Constituição de 1988 não recepcionou a tipificação da contravenção?”, questionou.
Guerra de famílias pelo controle do jogo
Fux levou ao Plenário sua preocupação sobre os jogos de azar. Segundo ele, alcançaram uma dimensão galopante e geraram verdadeiras guerras entre famílias pelo domínio do jogo. O ministro lembrou de casos de assassinatos de bicheiros no Rio de Janeiro na guerra pelo domínio de pontos de exploração de caça-níqueis e jogo do bicho.
“Os jogos de azar alcançaram um patamar inimaginável, evoluindo até às bets, que também têm seus efeitos gravíssimos”, afirmou.
Após a apresentação da primeira parte de seu voto, Luiz Fux informou restarem 16 páginas de suas argumentações. Com isso, a sessão foi suspensa e terá continuidade nesta quinta (06) a partir das 14 horas. Ao encerrar as argumentações e voto, os demais ministros do STF apresentarão seus votos.