Secretaria do Consumidor realiza encontro para alinhar temas estratégicos das bets e combate a operações ilegais
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) realizou nesta segunda (10) oficina de capacitação sobre fiscalização das bets. O encontro contou com a participação de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) também esteve presente. Durante a programação, foram abordados o arcabouço legal sobre apostas esportivas e jogos online, desafios e as possibilidades de aperfeiçoamento da fiscalização e o combate a ilegalidades relacionadas às bets.
Participaram representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Secretaria Nacional dos Direitos Digitais (Sedigi), Ministérios Públicos, Institutos de Defesa do Consumidor, Procons e das Defensorias Públicas de diferentes unidades da Federação e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Também participaram representantes da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Pautas de Estado
“Os assuntos que assumem relevância, como são os consumeristas, tornam-se também questões de segurança pública, bem como outras temáticas afetas ao ministério. Pautas como estas devem ser tratadas como de Estado. Por isso, queremos estabelecer vínculos e parcerias com as mais diversas instituições do Estado brasileiro”. Essa é a opinião do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva.
De acordo com ele, é essencial dar atenção aos órgãos colegiados, para que boas ideias sejam aperfeiçoadas e validadas. Isso, segundo ele assegura a capilaridade das políticas públicas e sua aplicação nos diferentes territórios.
Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, o objetivo da oficina é integrar os órgãos que atuam no assunto. “Durante todo dia, trabalhamos juntos neste tema que tem ocupado e preocupado tanto os consumidores. Acredito que não preciso frisar o tamanho da urgência. A ideia é construir diretrizes para trabalharmos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao combate à ilegalidade e à inadequação das bets não regulamentadas”, afirmou.
Temas
A programação incluiu a Lei nº 14.790/2023, publicidade enganosa e abusiva e a cadeia de custódia das provas em investigações. Também foram abordados o ecossistema de regulação, proteção de dados e defesa do consumidor. Entrou na palestra do secretário de Direito Digital do Ministério da Justiça, Victor Oliveira Fernandes, a atuação nos mercados digitais.
Arcabouço legal
Em julho, os ministérios da Justiça e Fazenda e Secretaria de Comunicação Social da Presidência editaram a Portaria MF/SECOM/MJSP 73. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, nas leis 13.756/2018 e 14.790/2023, ela dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, na comunicação, no marketing e na oferta de apostas de quota fixa.
A norma também estabelece procedimentos de cooperação entre a SPA, a Senacon e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi). As regras aplicam-se aos agentes operadores de apostas e às pessoas físicas ou jurídicas que produzam, promovam, patrocinem, divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem publicidade e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, por quaisquer meios, formatos ou canais, de forma direta ou indireta.