Ministério da Justiça cria divisão na Polícia Federal para combater bets clandestinas e manipulação de resultados
O Ministério da Justiça publicou nesta terça (13) portaria que cria uma divisão na Polícia Federal para combater bets clandestinas. A Portaria MJSP 1.325 criou a Divisão de Repressão a Apostas Ilegais e Manipulação de Esportes (Drame). Ela ficará na estrutura da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor). Até então, a investigação e o combate às apostas ilegais eram feitos por um comitê interministerial. A Drame incorpora em sua estrutura o Serviço de Análise de Apostas (SEAAP).
O mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online lutou durante 22 meses com os sites ilegais, que não respeitam as regras a que as bets legais foram submetidas. Ao longo desse tempo, o setor insistia que o jogo ilegal tinha de ser combatido.
Enxugar gelo. E agora, sem toalha
O governo não conseguiu atender à demanda do setor, a não ser medidas pontuais de bloqueio de sites clandestinos. Era uma tarefa de enxugar gelo e agora, com a proibição das bets pela MP 1.394, a Polícia Federal terá de exercer a função, porém sem os recursos antes gerados pelas bets. O gelo continuará crescendo e a PF não terá nem a tolha para tentar conter a expansão dos ilegais.
Em julho deste ano o Congresso aprovou a destinação de até 3% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Ele sairia do imposto direto sobre as bets, que era de 16% neste ano. A partir de 2027 passaria a 17% e em 2028 chegaria aos 18%.
Com a edição da Medida Provisória, a Polícia Federal terá um trabalho árduo para investigar e combater as bets ilegais, mas sem recursos apropriados para isso. O órgão terá de cortar gastos de outras áreas ou não conseguirá cumprir com a missão da Drame.
Ao criar uma estrutura própria de combate às bets ilegais, o governo dá mais uma demonstração da falta de visão sobre o setor regulado. Com estimativa de R$ 15 bilhões de arrecadação neste ano, acabar com o setor de apostas fechou a entrada de recursos. E agora terá de abrir alguma torneira para a nova divisão receber verbas para poder atuar.
Manipulação de resultados
Além do combate às apostas ilegais, caberá à Drame a investigação de crimes de manipulação de resultados esportivos. A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte tinha essa atribuição antes da MP das bets. Tanto ela quanto a Secretaria de Prêmios e Apostas havia estabelecido importantes acordos com órgãos internacionais de combate ao match-fixing. A própria PF havia estabelecido a Base Apostas, que também atuava contra manipulação de resultados e fraudes em bets.
A portaria ministerial também altera outras estruturas da Pasta, não apenas temas ligados às apostas esportivas e jogos online.