Carta aberta cobra de Alexandre Padilha evidências para proibição das bets
O texto responde a declarações do ministro Alexandre Padilha em audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre a MP das Bets. Os autores reconhecem a gravidade dos problemas associados ao jogo, mas contestam a conclusão de que a proibição das bets seja a única ou a melhor resposta. A Carta Aberta foi publicada nesta quinta (12) no Poder360. Para sustentar o argumento, citam experiências da Suécia e da Grã-Bretanha que mostram a coexistência de mercados regulados com indicadores de jogo problemático sem deterioração generalizada.
A carta também pede precisão na interpretação dos números brasileiros. Os advogados distinguem atendimentos de pacientes únicos, comportamentos de risco de transtornos diagnosticados e dados anteriores à regulação de avaliações sobre seus resultados. Questionam ainda a extrapolação de um estudo sobre mortalidade por suicídio entre pacientes com transtorno do jogo para o conjunto dos apostadores. Outro eixo do documento é o risco de migração para plataformas clandestinas, fora dos mecanismos de fiscalização e autoexclusão. Ao mencionar alternativas como limites de perdas, restrições à publicidade e medidas de prevenção e tratamento, os autores defendem que a escolha da política pública se apoie em evidências comparáveis e em critérios transparentes de avaliação, e não apenas na força do discurso político.
Carta Aberta ao ministro da Saúde
O Brasil precisa de evidências concretas para decidir sobre as bets
Udo Seckelmann e Pedro Heitor de Araújo
Excelentíssimo Ministro Alexandre Padilha,
Na audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre a MP das Bets, Vossa Excelência mencionou um trecho da minha exposição – na qual questionei a ausência na Exposição de Motivos da MP e nos autos das ADIs de um exemplo de país que tivesse reduzido os índices de ludopatia, endividamento e mercado clandestino por meio da proibição – e defendeu a manutenção da proibição como a “única e a melhor solução” para evitar dependência, suicídios e violência familiar.
Para sustentar essa posição, mencionou que 28 milhões de pessoas que teriam apostado nos últimos 12 meses, sendo cerca de 11 milhões de jogadores com padrões de risco ou comportamento problemático e um aumento superior a 200% na procura por atendimento no SUS. Também afirmou que as apostas eletrônicas aumentariam em 15 vezes o risco de suicídio.
No plano internacional, foi categórico: alegou que todos os países que legalizaram as bets teriam piorado seus indicadores de saúde, sem melhora mesmo após medidas como restrições à publicidade. Ao mencionar minha exposição anterior, respondeu que o Brasil seria o primeiro, entre países de sua dimensão, a ter essa coragem.
É precisamente esta conclusão que precisa ser examinada. Quais evidências atuais demonstram que a proibição integral produzirá resultados melhores do que uma regulação?
O Brasil não pode ser tratado como cobaia de uma política cuja eficácia superior ainda precisa ser demonstrada. Pioneirismo não é certificado de eficácia. A gravidade da ludopatia exige que o governo explique, com dados, estudos e exemplos, como a medida reduzirá os danos, quais alternativas foram examinadas e como seus resultados serão avaliados.
Comecemos pela experiência internacional. Na Suécia, que introduziu um sistema de licenciamento em 2019 e abriu à concorrência os mercados de apostas esportivas e jogos online, os indicadores de saúde pública não apontaram deterioração generalizada. Pesquisa populacional da Agência de Saúde Pública sueca (Swelogs) identificou redução estatisticamente significativa da proporção de pessoas com algum grau de problema relacionado ao jogo, de 5,8% em 2015 para 4,3% em 2021. Em levantamento mais recente, a mesma autoridade registrou que a prevalência de comportamento de jogo de risco permaneceu relativamente estável, em torno de 3% a 4%, entre 2014 e 2024.
Ou seja, a abertura do mercado a operadores privados não provocou a deterioração dos indicadores de saúde na Suécia. Em avaliação oficial publicada em 2022, o próprio governo sueco concluiu que a reforma havia ampliado o controle estatal sobre o mercado, aumentado a canalização para operadores licenciados e fortalecido os mecanismos de proteção ao consumidor.
A experiência sueca demonstra que um sistema competitivo de licenciamento, acompanhado de deveres de proteção, fiscalização e instrumentos de intervenção, pode coexistir com indicadores de saúde pública sem deterioração generalizada. A discussão, portanto, não pode ser reduzida à escolha entre proibir tudo e aceitar o adoecimento.
Na Grã-Bretanha, a Gambling Commission registrou que a proporção de adultos com pontuação igual ou superior a 8 no Problem Gambling Severity Index (PGSI), indicador utilizado para identificar padrões de jogo problemático, foi de 2,5% em 2023, 2,7% em 2024 e 2,4% em 2025. Em julho de 2026, a própria autoridade publicou um relatório comparativo para o período de 2023 a 2025, concluindo que houve poucas diferenças nos principais indicadores examinados e classificando como estável o nível de jogo problemático na população. Esses resultados contrariam a afirmação de que a existência de um mercado regulado necessariamente conduz à deterioração dos indicadores de saúde pública.
É necessário, ainda, distinguir o adoecimento da procura por atendimento médico. O aumento do número de busca por tratamento de ludopatia pode tanto refletir numa maior incidência de novos casos, agravamento do problema, quanto em um maior registro de casos, refletido por maior acesso ao sistema de saúde pelos usuários por aumento da informação ou melhoria da capacidade diagnóstica pelos profissionais. Contar consultas não basta para medir o sucesso ou o fracasso da regulação.
Os próprios números divulgados pelo Ministério da Saúde exigem esclarecimentos adicionais. Em março de 2026, a pasta informou que o SUS havia realizado 6.157 atendimentos presenciais relacionados a jogos e apostas em 2025, contra 3.490 em 2024, um crescimento de aproximadamente 76,4%. Na audiência pública, entretanto, o Ministro afirmou que a procura por atendimento teria aumentado mais de 200% entre 2018 e 2026. O percentual contrasta com outros números divulgados pela própria pasta: o Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, publicado em 2026, informa crescimento de 104% entre janeiro de 2018 e maio de 2025, enquanto apresentação oficial do Ministério, de setembro de 2026, apontava aumento de aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. Os períodos distintos tornam indispensável a divulgação da série histórica, dos números absolutos e da metodologia utilizada. A Nota Técnica nº 4/2025 do próprio Ministério registrava 10.553 atendimentos entre janeiro de 2018 e maio de 2025, considerando dois códigos diagnósticos e diferentes níveis de atenção. São registros de atendimentos, não necessariamente de pessoas distintas, e não permitem identificar exclusivamente casos relacionados às apostas online. É preciso esclarecer quais bases foram utilizadas e como esses indicadores podem ser conciliados.
Os números brasileiros também precisam ser apresentados com seus recortes. O LENAD III, da Unifesp, estimou mais de 28 milhões de pessoas que haviam apostado nos 12 meses anteriores à entrevista. Esse universo inclui diferentes modalidades: as loterias foram mencionadas por 71,3% dos apostadores; os sites de apostas esportivas, por 32,1%. A estimativa específica para esta última modalidade ultrapassava 9 milhões de pessoas.
O levantamento foi realizado em 2023. Seus próprios autores alertam que os comportamentos investigados antecedem o mercado regulado e a Lei 14.790, sancionada ao final daquele ano. Esses dados ajudam a dimensionar o problema naquele período, mas não constituem uma avaliação dos resultados posteriores do mercado regulado.
Da mesma forma, os 10,9 milhões classificados com jogo de risco ou problemático incluem categorias de baixo e moderado risco, que não correspondem necessariamente a pessoas com transtorno do jogo. A estimativa de escores compatíveis com provável transtorno é de aproximadamente 1,4 milhão. A escala PGSI utilizada pelo levantamento identifica diferentes níveis de risco a partir de comportamentos e consequências associados às apostas, mas não substitui um diagnóstico clínico. Todos esses grupos merecem atenção e medidas de prevenção. Isso não significa, contudo, que pessoas com algum grau de risco devam ser equiparadas àquelas com transtorno do jogo. Risco e transtorno são categorias distintas — distinção que Vossa Excelência, como Ministro da Saúde, deveria observar ao apresentar esses dados.
Outra afirmação que demanda precisão: a referência à mortalidade por suicídio 15 vezes maior. O estudo sueco de Karlsson e Håkansson examinou 2.099 pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo e identificadas no sistema de atendimento especializado, hospitalar e ambulatorial, entre 2005 e 2016. Na versão corrigida pelos próprios autores em 2023, identificou mortalidade por suicídio 15,1 vezes superior à esperada na população geral sueca, segundo a razão padronizada de mortalidade (standardized mortality ratio – SMR).
É um resultado grave. Não autoriza, contudo, extrapolar essa proporção para qualquer pessoa que utilize uma bet. O estudo examinou pacientes diagnosticados com transtorno do jogo, não a população geral de apostadores. Tampouco avaliou o mercado brasileiro ou comparou os resultados de políticas de proibição e regulamentação. Seu resultado fundamenta a urgência da prevenção e do tratamento, mas não demonstra a superioridade da política escolhida.
O mesmo cuidado deve ser aplicado à série histórica de suicídios apresentada na audiência. O gráfico comparou as taxas entre 2001 e 2024, apontando crescimento de 92,5% entre mulheres e 64,5% entre homens. É fundamental observar que todos os dados apresentados são anteriores ao início do mercado regulado de apostas no Brasil, em 1º de janeiro de 2025. Embora as apostas de quota fixa tenham sido legalizadas em 2018, o país somente passou a contar com um sistema efetivo de autorização e fiscalização dos operadores a partir de 2025. Os indicadores também cresceram entre 2018 e 2024: uma análise dos dados do próprio Ministério da Saúde identificou, nesse intervalo, aumento de 36,4% entre mulheres e 32,3% entre homens. Entretanto, esses números não permitem identificar, isoladamente, a contribuição das apostas para a evolução dos suicídios, tampouco distinguir os efeitos diretos sobre apostadores daqueles eventualmente sofridos por familiares. Mais importante: não permitem avaliar os efeitos do mercado regulado, que sequer existia durante o período analisado. Ou seja, a série histórica não demonstra que a proibição seja mais eficaz do que a regulamentação para prevenir esses danos.
A própria Organização Mundial da Saúde apresenta alternativas concretas: cadastro universal, limites obrigatórios de perdas, restrições aos valores das apostas, pausas nas sessões, autoexclusão efetiva e restrições à publicidade e ao patrocínio. A entidade também reconhece que algumas jurisdições desenvolveram sistemas regulatórios eficazes.
Há ainda uma dificuldade que a proibição precisa enfrentar: o acesso clandestino. A OMS reconhece que apostas online permanecem acessíveis mesmo onde são proibidas. Na Dinamarca, relatório da autoridade reguladora, com estimativas da H2 Gambling Capital, registra que a participação do mercado licenciado no gasto online passou de 39,6% em 2011, antes da abertura de 2012, para 91,5% em 2024.
Ainda que a canalização para o mercado regulado não seja sinônimo de redução de ludopatia, esta é relevante para avaliar quantos consumidores podem ser alcançados pelas regras e pela fiscalização. Quem propõe encerrar a oferta autorizada precisa demonstrar como evitará que os usuários remanescentes recorram a operadores fora desses controles.
No Brasil, a autoexclusão centralizada permite que o apostador bloqueie seu acesso a todas as plataformas autorizadas pela SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). Até agosto de 2026, mais de 1,3 milhão de pedidos haviam sido registrados, sendo que, em 35,93% deles, a perda de controle sobre o jogo foi apontada como motivo. Embora esses registros não representem necessariamente diagnósticos de transtorno do jogo, demonstram a procura por mecanismos de proteção que dependem da existência de um mercado regulado. É justamente aí que reside uma das principais preocupações com a proibição. Ministro, se esses consumidores migrarem para plataformas clandestinas, que não estão integradas ao sistema de autoexclusão, como Vossa Excelência pretende garantir que continuem protegidos?
Também não é possível, de acordo com os dados disponíveis, atribuir à proibição das bets eventual aumento no consumo de alimentos. Como observou Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria Econômica, na audiência pública, os indicadores da ABRAS já apontavam crescimento antes da edição da MP. As altas registradas em semanas posteriores à medida não demonstram uma mudança de tendência nem permitem estabelecer uma relação de causa e efeito. É preciso considerar fatores como a sazonalidade, as diferenças de calendário comercial, a devolução dos saldos mantidos nos operadores regulados, o reajuste do salário-mínimo e outras medidas de ampliação da renda. Sem isolar essas variáveis e comparar períodos equivalentes, não há fundamento para concluir que a proibição tenha aumentado o consumo de alimentos ou, como sugerido pelo discurso governamental, colocado mais comida na mesa dos brasileiros.
Além disso, segundo o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA), divulgado em 10 de novembro de 2026, o varejo brasileiro registrou retração real de 4% em outubro de 2026, na comparação com o mesmo mês do ano anterior. Esses dados reforçam a necessidade de cautela antes de atribuir à proibição das apostas qualquer efeito positivo sobre o consumo.
Ministro, reconhecer a gravidade dos danos associados às apostas não significa aceitar que a proibição seja a resposta mais eficaz. Sejamos francos aqui: é evidente que nem o governo e nem o mercado regulado de apostas quer o aumento da ludopatia ou do endividamento dos brasileiros. Porém, proibir uma atividade dessa magnitude, com uma demanda latente, em vez de estudar profundamente os dados, as evidências científicas e as experiências internacionais para identificar a melhor política pública possível, é optar pelo caminho mais fácil. É puro populismo político. É jogar para a torcida, transformar uma discussão complexa de saúde pública em um Fla-Flu eleitoral, que alimenta a polarização em vez de promover um debate sério sobre medidas práticas de prevenção, fiscalização e tratamento que já demonstraram resultados em outras partes do mundo. Não precisamos de disputas retóricas nem de soluções construídas para agradar a plateia. Precisamos discutir o que efetivamente funciona.
E é nesse ponto que quero chegar: é obrigação do governo apresentar as fontes, os métodos e os estudos científicos que sustentam a conclusão de que a proibição oferece resultados superiores aos de um modelo rigoroso de regulamentação. Mais do que justificar a medida, é preciso demonstrar como seus efeitos serão avaliados e de que maneira o Estado enfrentará os riscos associados à migração para o mercado clandestino.
O Brasil não precisa ser pioneiro em uma política cuja eficácia não foi demonstrada. Precisa encontrar os caminhos mais eficazes para proteger sua população. Uma decisão dessa dimensão não pode se apoiar apenas na contundência de um discurso, mas na consistência das evidências que o sustentam.
Atenciosamente,
Udo Seckelmann e Pedro Heitor de Araújo.
Udo Seckelmann – advogado e sócio do departamento de Gambling & Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados.
Pedro Heitor de Araújo – advogado do departamento de Gambling & Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados.