Dino devolve ao STF processo que discute constitucionalidade da proibição dos jogos de azar no Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta (12) a retomada do julgamento que discute se os jogos de azar continuam sendo considerados contravenção penal no Brasil. Em agosto, ele pediu vista do processo que avalia se a Constituição de 1988 contemplou a proibição. Antes do pedido, Dino disse que preferia aguardar o andamento de outras ações que tratam das apostas e loterias municipais. Com o andar da vida jurídica da Corte, mais uma ação entrou na pauta. A constitucionalidade ou não da MP 1.394, que proibiu as bets. Com a devolução, caberá ao presidente do STF. Edson Fachin, agendar a retomada das discussões.
No início de novembro, o STF começou a julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que discute se municípios podem criar e explorar loterias, inclusive esportivas. Na ocasião, Dino lembrou que havia pedido a avaliação conjunta dos processos relacionados ao tema. O ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria das ações que discutem a constitucionalidade das bets e o RE 966177, concordou. Ainda não há data para a retomada do tema.
Fachin respondeu que o Supremo deverá seguir na direção de organizar sessão conjunta para examinar os processos em momento oportuno. Inicialmente, as ações seriam analisadas separadamente. Fux ressaltou que precisará de mais tempo para preparar um voto que contemple todos os pontos apresentados nos processos.
“A inflexão da Presidência é de um julgamento separado. Porém, estou aberto, claro, às ponderações do colegiado e, diante do que se viu aqui, inclusive, algumas sustentações fazendo referência à audiência pública de ontem, talvez até seja o caminho doravante eventualmente a seguir”, afirmou Fachin na sessão que discutia a ADPF 1212.