Apostas com benefícios banidas no Brasil aguardam aprovação final
A decisão foi tomada após uma audiência de dois dias no Supremo Tribunal Federal (STF), iniciada na segunda-feira, 12 de novembro, que buscou investigar os impactos das apostas no Brasil e determinar se a lei que regula o futuro mercado legal é constitucional.
A audiência do STF foi convocada após um pedido da terceira maior central sindical do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), uma ação legal no Brasil destinada a anular uma lei que entra em conflito com a Constituição do país.
O setor de apostas do Brasil, que está se preparando para receber as licenças iniciais em breve, tem enfrentado uma reação significativa de políticos e diversos setores privados nos últimos meses. Um estudo do Banco Central do Brasil, divulgado em setembro, revelou que 20% dos recursos do programa Bolsa Família, enviados em agosto, foram gastos com apostas online.
O Bolsa Família funciona com um cartão emitido pelo banco estatal Caixa Econômica Federal. A proibição garantirá que as apostas com o cartão sejam proibidas, pelo menos até que o Supremo Tribunal decida se as leis de apostas são inconstitucionais. Espera-se que essa decisão seja tomada no primeiro semestre de 2025.
Fux solicitou que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, convocasse uma sessão extraordinária virtual do plenário, que é o mais alto órgão deliberativo da Câmara dos Deputados. A reunião determinará se a decisão de Fux de implementar essas medidas será permanentemente adotada. Caso aprovado, a proibição será implementada imediatamente.
Barroso aceitou o pedido devido à sua natureza excepcional. A sessão foi agendada para hoje (14 de novembro), com início às 11h e término às 23h59.
Fux também solicitou que a proibição da publicidade direcionada a menores de idade fosse implementada imediatamente, para garantir uma melhor proteção para as crianças contra o jogo online.
ADI da CNC parcialmente concedida
A ADI da CNC sugeriu que as regras existentes sobre publicidade, que foram divulgadas em agosto, “não são suficientes para impedir que crianças e adolescentes acessem o jogo online”.
Além disso, afirma que a falta de regulamentação contra apostas com recursos de assistência social no Brasil “trouxe instabilidade econômica que, na verdade, causou um retrocesso real no desenvolvimento nacional”.
A proibição das apostas com recursos de assistência social também é apoiada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), principal entidade do setor de apostas no Brasil.
A ANJL afirmou que a medida é “positiva e necessária” e “está alinhada com o jogo responsável, defendido pelo mercado de apostas e jogos online [legal]”.
“Ao contrário das empresas que pretendem permanecer fora da lei a partir de 2025, [os operadores] comprometidos com o jogo honesto e responsável, incluindo os membros da ANJL, não toleram a divulgação de apostas para menores de idade ou o uso de recursos que possam prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, afirmou a ANJL.
“A associação reitera que é do interesse do mercado e de seus membros regular o setor. E a medida do Ministro Fux é um importante avanço. A ANJL estará sempre aberta ao diálogo para contribuir com um mercado sólido e responsável.”
O diretor jurídico da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni falou na audiência do STF na segunda-feira e compartilhou as opiniões da associação de que a anulação das leis de apostas empoderaria o mercado negro.