Ministério Público Federal abre inquérito para investigar atuação do governo Lula na fiscalização das bets
O Ministério Público Federal (MPF) acaba de abrir um inquérito para investigar como estão as políticas de fiscalização das apostas online pelo governo Lula. A investigação começou a partir de um procedimento administrativo destinado a averiguar as rotinas adotadas pelo Ministério da Fazenda para fiscalizar o cumprimento das Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018 pelas empresas que exploram apostas de quota fixa.
Além do aspecto regulatório, o inquérito, com duração de um ano, busca verificar a eficácia do sistema público de saúde no tratamento e prevenção do jogo patológico. Segundo a coluna Radar da revista Veja, o objetivo é avaliar a atuação do governo federal na fiscalização do setor.
A decisão do MPF acontece em um momento de consolidação do setor regulado de iGaming no Brasil,. Atualmente há 190 plataformas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Legalizadas em 2018 pela Lei 13.756, as apostas esportivas passaram por um longo processo de discussões no Congresso Nacional. Em 2023, foram regulamentadas e dois anos depois entrou em operação formal. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estabeleceu por meio de portarias todos os critérios e obrigações para os operadores.
A SPA definiu ainda formas de fiscalização das bets, controle sobre as operações e maneiras de coibir o mercado ilegal.
Legislação sobre o tema
Entre os documentos legais que norteiam os critérios de monitoramento e fiscalização das operadoras, destacam-se:
Portaria SPA/MF nº 1.225, 31 de julho de 2024 – Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.
Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024 – Estabelece regras e diretrizes para o Jogo Responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Portaria SPA/MF nº 1.233, 31 de julho de 2024 – Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Foram definidas ainda normas sobre Jogo Responsável, critérios de publicidade e também para garantir a proteção aos apostadores:
Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024 – Estabelece regras e diretrizes para o Jogo Responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
Portaria Interministerial MF/MS/Mesp/SECOM nº 37, 6 de dezembro de 2024 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com o objetivo de planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático.