Ex-secretário que instituiu a regulação do iGaming diz que o governo quer decretar a Lei Seca das bets no Brasil
Neste domingo (19), o jornal O Globo, um dos mais importantes do Brasil, publicou um artigo de opinião de José Francisco Manssur (advogado e responsável no Ministério da Fazenda pela regulação das apostas de quota fixa) e Marcelo Damato (jornalista que também trabalhou no processo regulatório das bets). Nele, os autores criticam o projeto que propõe proibir as apostas de quota fixa no país, comparando a medida à Lei Seca dos Estados Unidos, que fortaleceu o crime organizado e ampliou mercados ilegais.
Segundo os autores, banir um setor já regulado apenas empurraria apostadores para plataformas clandestinas, muitas delas no exterior e sem qualquer controle estatal. O país já possui 84 empresas autorizadas, que pagaram altos valores de outorga (R$ 30 milhões cada) e investiram pesado para cumprir exigências legais.
A proibição poderia gerar indenizações bilionárias, prejudicar a credibilidade regulatória do Brasil e afastar investidores. Além disso, causaria perda de cerca de R$ 15 bilhões em arrecadação em 2026 e milhares de empregos, além de eliminar padrões de integridade e proteção ao consumidor.
O texto afirma que o mercado regulado é fonte recente de recursos para a segurança pública e conclui que a proposta seria populista, podendo favorecer o crime organizado caso avance.
Querem decretar a Lei Seca das bets no Brasil
Todo mundo conhece a história da Lei Seca nos Estados Unidos. Em 1920, o país proibiu a produção, a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas com a promessa de proteger famílias, reduzir problemas sociais e melhorar a produtividade. O resultado foi o oposto: fortaleceu a Máfia, estimulou o mercado clandestino, ampliou riscos à saúde e produziu um longo passivo institucional que perdurou décadas depois do fim da lei, em 1933. É esse erro histórico que o projeto apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) importa, cem anos depois, ao propor a proibição das apostas de quota fixa no Brasil.
Proibir o mercado regulado não fará o brasileiro deixar de apostar. Fará apenas com que ele saia do ambiente supervisionado pelo Estado e volte para plataformas ilegais, muitas delas hospedadas no exterior, fora do alcance da lei brasileira, sem deveres de integridade, sem controle de cadastro, sem mecanismos de jogo responsável e sem qualquer compromisso com o consumidor. Sai a empresa autorizada, fiscalizada e identificável; entra o operador clandestino. Certamente PCC, Comando Vermelho e outras organizações criminosas devem estar esfregando as mãos neste momento.
A irracionalidade aumenta quando se observa o tamanho do investimento já realizado para estruturar esse mercado dentro das regras impostas pelo próprio Estado. Hoje o Brasil tem 84 empresas autorizadas pela União a operar apostas de quota fixa, com autorizações válidas por cinco anos. Cada uma pagou R$ 30 milhões de outorga e, em média, precisou investir outro tanto para cumprir exigências legais e regulatórias: sede, administração e todos os diretores estatutários no Brasil, estruturas de compliance, monitoramento dos gastos de cada apostador, serviços de apoio, métodos de pagamento pré-pagos, regras contra lavagem de dinheiro, comunicação responsável e mais centenas de regras adotadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda — entre elas a extensão .bet.br, que identifica os sites autorizados. Sem a SPA, cuja fiscalização derrubou cerca de 30 mil sites ilegais, quem fará esse serviço?
Perdas estimadas em R$ 15 bilhões em 2026
A proibição das bets nesse contexto tem potencial de gerar pleitos bilionários de recomposição de investimentos e de expectativas econômicas frustradas. O Estado brasileiro teria de arcar com esse custo em face de uma medida populista. O deputado colherá os frutos eleitoreiros, e o Brasil pagará a conta.
A pergunta, então, é inevitável: que imagem o Brasil quer passar ao mundo? A de um país que, após regular um setor, cobrar outorgas milionárias, exigir altos investimentos para uma autorização plurianual, no ano 2 proíbe a própria atividade que autorizou? Que segurança terão investidores de outros segmentos ao ver um mercado aberto pelo Estado ser fechado logo depois? Seria um recado amplo de imprevisibilidade regulatória, capaz de contaminar a percepção sobre o ambiente de negócios brasileiro como um todo.
E ainda há o custo fiscal e social. Ao empurrar a atividade para a ilegalidade, o país perderá perto de R$ 15 bi em 2026, entre destinações e impostos, além de dezenas de milhares de empregos diretos e indiretos. Perderá, também, padrões de integridade, proteção ao consumidor e prevenção à ludopatia de quem quiser operar no Brasil. E, ainda que muitos brasileiros desistissem de apostar, o impacto sobre o endividamento seria pequeno: segundo a Consultoria LCA, as apostas ficam com apenas 0,46% dos gastos das famílias.
Não se pode esquecer que uma das principais fontes de receita da segurança pública, contra todos os crimes, vem do mercado regulado de apostas. Foi criada pela MP 1.348/2026, publicada pela Presidência da República não faz duas semanas, no dia 6.
Tomara que essa proposta seja apenas demagogia eleitoreira sem efeitos práticos. Mas, caso o pior aconteça, se no futuro surgir um Al Capone brasileiro, ele se lembrará deste momento com agradecimento e nostalgia.
José Francisco Manssur é advogado e trabalhou no processo regulatório de apostas de quota fixa de janeiro de 2023 a 2024 e Marcelo Damato é jornalista e trabalhou no processo regulatório de apostas de quota fixa de 2023 a janeiro de 2026.