Ministério da Justiça cria Grupo de Trabalho para fiscalizar o mercado de apostas esportivas e jogos online
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) criou um Grupo de Trabalho (GT) para fiscalizar as bets no Brasil. A Portaria GAB/Senacon nº 71 do Ministério da Justiça foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta (10). O grupo foi criado para elaborar programa voltado à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas.
Atribuições do GT
- elaborar diagnóstico técnico sobre as dinâmicas das relações de consumo decorrentes da oferta de serviços de apostas de quota fixa em ambiente digital, incluindo publicidade, arquitetura das plataformas e incentivos ao consumo;
- elaborar diretrizes, protocolos de atuação conjunta e instrumentos de monitoramento de mercado, fiscalização estruturada e análise de conformidade voltados à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas de quota fixa;
- formular referenciais técnicos, metodologias analíticas e parâmetros operacionais aptos a subsidiar a aplicação dos mecanismos fiscalizatórios e sancionatórios previstos no direito consumerista a esse mercado; e
- apresentar relatório final contendo os resultados dos trabalhos e as propostas decorrentes das atividades desenvolvidas.
Membros
O GT para fiscalizar as bets contará com quatro representantes da própria Secretaria Nacional do Consumidor. Terá ainda um representante das associações Procons Brasil, um do Ministério Público do Consumidor, um do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e um representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Todos deverão ter um suplente para substituí-los em ausências ou impedimentos. Os representantes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato da Secretaria Nacional do Consumidor.
Sociedade civil poderá participar das reuniões quando necessário
Poderão participar das reuniões do GT, como convidados, representantes de outros órgãos públicos. Também serão aceitos indicados da sociedade civil, centros de pesquisa e especialistas em regulação de plataformas digitais, publicidade, saúde mental e superendividamento, sempre que necessário para o cumprimento dos objetivos do Grupo de Trabalho.
Os membros do GT se reunirão quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador. O Grupo de Trabalho terá duração de 90 dias a partir da primeira reunião. Poderá ser prorrogado por igual período. Ao término do prazo, o GT deverá apresentar relatório final dos trabalhos.