Proibição das apostas legais: Caminho para o crescimento do mercado clandestino no Brasil

Em artigo para O Globo, Andre Gelfi, diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), aponta que a regulamentação do setor de apostas trouxe proteção ao jogador e uma atividade com regras rígidas. Entre elas, ferramentas de reconhecimento facial, limite de tempo de jogo, autoexclusão e limites de tempo de jogo, que não estão presentes no mercado ilegal. Se as bets forem proibidas, a canalização para o mercado ilegal será imediata.

Para ele, é fundamental consolidar a regulação existente para garantir que o Brasil avance na proteção efetiva dos consumidores. Acabar com as bets legais há uma tendência de crescimento do mercado clandestino, que não respeita qualquer regra.

O presidente Lula vem atacando sistematicamente o setor de iGaming, sem se dar conta que ao regular a atividade, trouxe para o mercado formal uma atividade econômica séria e comprometida com boas práticas. Regulamentado por ele, o setor se adequou às regras impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), pagou R$ 30 milhões para cada licença e em 2025, primeiro ano da operação, rendeu quase R$ 10 bilhões em impostos aos cofres públicos.

Ataques para agradar evangélicos e conservadores

O discurso eleitoreiro de Lula, para conquistar evangélicos e conservadores, contrários ao jogo, promove informações falsas sobre a culpa pelo endividamento da população. O presidente chegou a afirmar que quer acabar com as bets.

Tanto assim que a bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou um Projeto de Lei para proibir o setor regulado, seguindo o mesmo discurso de Lula. Mesmo sabendo da dificuldade em aprovar o PL, os deputados petistas apresentaram a proposição como forma de reforçar o discurso de Lula contra as bets.

Além disso, o partido lançou o documento “O Brasil da democracia, da soberania e do bem viver”, em que estabelece algumas metas para 2026, entre elas a proibição das bets. Ele será debatido no 8º Congresso Nacional do PT, que acontece de hoje (24) a 26 de abril. Lula fará seu pronunciamento no último dia e deverá retomar as críticas às bets.

Abaixo, o artigo de Andre Gelfi, que faz um contraponto consistente e sério às propostas eleitoreiras de Lula e do PT.

Proibir apostas legais é entregar o consumidor ao mercado clandestino

A regulamentação do mercado de apostas é o principal instrumento de proteção ao consumidor no Brasil. É o ambiente regulado que estabelece regras, impõe controles e garante mecanismos concretos de segurança ao usuário. As plataformas legais operam com processos rigorosos de identificação, incluindo verificação documental e reconhecimento facial, impedindo o acesso de menores de idade. Também são obrigadas a oferecer ferramentas de proteção, como limites de tempo de jogo, restrição de depósitos e mecanismos de autoexclusão. Nenhuma dessas salvaguardas existe no mercado clandestino.

A publicidade responsável é parte central desse sistema de proteção. Não se trata de elemento acessório, mas do principal meio de o consumidor identificar que operadores são legais. Sem essa diferenciação clara, o ilegal se mistura ao legal, ganha espaço e amplia os riscos. Por essa razão, mercados regulados maduros tratam a publicidade como pilar da regulação.

Mercado ilegal movimenta R$ 40 bilhões

A proibição ou o enfraquecimento do mercado regulado não elimina as apostas. Apenas empurra o consumidor para fora do alcance do Estado. Na prática, significa conduzir brasileiros a plataformas clandestinas, sem qualquer controle, proteção ao usuário e, muitas vezes, associadas ao crime organizado. Dados do Instituto Locomotiva, em parceria com a LCA Consultoria, mostram que o mercado ilegal movimenta cerca de R$ 40 bilhões por ano no Brasil e gera perdas estimadas de R$ 10,8 bilhões anuais em arrecadação.

O mercado legal, em contraste, já demonstra seu papel econômico e social. Em 2025, foram arrecadados R$ 9,95 bilhões em tributos federais. As destinações sociais sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) têm previsão de alcançar R$ 1,6 bilhão para esporte, R$ 1,2 bilhão para turismo, R$ 590 milhões para segurança pública e R$ 433 milhões para educação, com base nas regras vigentes. Além disso, cada operadora autorizada recolheu R$ 30 milhões em outorga, totalizando R$ 2,5 bilhões. Juntas, já investiram aproximadamente R$ 7,5 bilhões em capital social, com geração estimada de 15,5 mil empregos diretos e indiretos.

No debate sobre endividamento, é fundamental considerar as evidências. Estudo da LCA deste mês aponta que os gastos com apostas legais representam 0,46% do consumo das famílias no PIB (aproximadamente R$ 37 bilhões anuais), percentual inferior ao observado em categorias como bebidas alcoólicas (R$ 40,5 bilhões) ou despesas com celulares e acessórios (R$ 152 bilhões), além de representar 5% dos gastos das famílias com juros (R$ 696,8 bilhões). A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor identifica o cartão de crédito como principal fator de endividamento das famílias brasileiras.

Como medida adicional de proteção, as plataformas regulamentadas no Brasil são proibidas de aceitar pagamentos via cartão de crédito, justamente para evitar o agravamento do endividamento, restrição que não existe no mercado ilegal.

Instabilidade da regulação compromete a segurança jurídica e afasta investimentos

A instabilidade após a regulamentação compromete a segurança jurídica do setor. Mudanças frequentes, restrições excessivas ou sinalizações contraditórias afastam investimentos, dificultam o planejamento e enfraquecem a canalização dos consumidores para o mercado legal — objetivo central do modelo regulatório. O marco regulatório brasileiro é o que permite proteger menores, estabelecer limites e diferenciar claramente quem opera dentro da lei de quem atua na ilegalidade.

Num ambiente de forte polarização, decisões que enfraquecem o modelo regulado podem produzir efeitos contrários ao interesse público e favorecer narrativas que desconsideram os avanços já alcançados. O caminho mais responsável é consolidar a regulação existente para garantir que o Brasil avance na proteção efetiva dos consumidores.

André Gelfi, diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).