Regulamentação de apostas do Brasil ficará pronta até o final de julho
O Ministério da Fazenda do Brasil publicou a nova portaria no Diário Oficial da União. Ela descreve como os regulamentos aprovados no Projeto de Lei 3.626 serão implementados nos próximos meses, com o objetivo de serem completamente implementados até o fim de julho de 2024.
A ordem estabeleceu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), um órgão do Ministério da Fazenda que estruturará e publicará o novo regulamento de acordo com as diretrizes.
O órgão terá como objetivo esclarecer os aspectos jurídicos do regulamento e priorizar as medidas mais urgentes para a promulgação.
O principal objetivo desta medida é estruturar sistematicamente a agenda regulatória para as apostas de quota fixa no país e representa um avanço considerável na gestão e fiscalização deste setor, afirmou o Ministério da Fazenda em uma declaração.
A portaria oferece segurança jurídica, garante previsibilidade e eficiência ao processo regulatório e, assim, solidifica as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil.
Implementação organizada por prioridade
O regulamento será anunciado em quatro etapas, organizadas por prioridade:
- Primeira etapa até o final de abril de 2024
- Segunda etapa até o final de maio de 2024
- Terceira etapa até o final de junho de 2024
- Quarta etapa até o final de julho de 2024
Durante a primeira etapa, serão publicados regulamentos relacionados aos requisitos técnicos, de pagamento e de segurança que os operadores devem seguir. As regras sobre como os operadores podem solicitar licenças para operar apostas de quota fixa também serão publicadas em abril.
Durante a segunda etapa, a SPA publicará suas políticas de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Ela também publicará regras sobre a proliferação de armas de destruição em massa e outros tipos de fraude. Também serão publicadas as regras que os operadores devem seguir para garantir os direitos do apostador e cumprir as disposições legais.
Na terceira fase, a SPA anunciará os requisitos técnicos e de segurança para jogos on-line. Os procedimentos para monitorar a publicidade de jogos de azar também serão elaborados nesta etapa.
A etapa final definirá os procedimentos para alocar as contribuições do setor para causas sociais responsáveis.
O setor no Brasil fica contente com o movimento
Depois de uma longa espera para definir e implementar os jogos de azar on-line no Brasil, o setor está ansioso para ver o progresso. Hugo Baungartner, Vice-presidente de mercados globais da Aposta Ganha, afirmou que o cronograma do Ministério das Fazenda é prático, se os outros departamentos do governo colaborarem.
O cronograma é razoável e viável, disse Baungartner. O [Ministério da Fazenda] só precisa garantir que todos os outros departamentos do governo estejam alinhados e não travem o processo.
Porém, ele está apreensivo sobre como o conceito de quota fixa será definido.
A preocupação em relação a certos aspectos do projeto de lei não será incomum, pois o setor esperou algum tempo por um movimento nesse cenário. A sanção do Projeto de Lei 3.626 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023 representou o início de uma nova era para jogos e apostas esportivas on-line no Brasil.
O projeto de lei enfrentou desafios até ser sancionado. Uma tentativa de remover o iGaming totalmente do projeto de lei foi rejeitada em novembro e depois aprovada em dezembro. O iGaming logo foi adicionado novamente pela Câmara dos Deputados.
Também houve controvérsia sobre a alíquota proposta. Inicialmente, a alíquota foi fixada em 18% da receita bruta de jogos (GGR). No entanto, esse valor na verdade seria de 30,82% quando os devidos impostos fossem levados em conta. A alíquota foi reduzida para 12% em novembro.