Câmara dos Deputados do Brasil aprova projeto que regulamenta os jogos de azar, incluindo iGaming

Agora, a Câmara dos Deputados do Brasil votou a favor da aprovação dos jogos de azar on-line, dando o sinal verde final para que o mercado seja regulamentado em 2024.

A votação de ontem à noite, dia 21 de dezembro, ocorreu após o plenário do Senado ter aprovado o Projeto de Lei 3.626/2023 na terça-feira, dia 12 de dezembro, na semana passada.

Agora que o Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados, ele será encaminhado ao gabinete do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, para a aprovação final.

Regulamentação dos jogos de azar no Brasil: o processo final

Embora o projeto de lei que regulamenta os jogos de azar on-line no Brasil já tivesse sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados em setembro, foi necessário que a Câmara votasse novamente para aprovar as alterações feitas no projeto de lei pelo Senado na semana passada.

O senador Angelo Coronel apresentou o projeto de lei ao Senado no dia 12 de dezembro. O projeto continha a última rodada de emendas após a aprovação inicial do projeto de lei há três semanas pela Comissão de Assuntos Econômicos do Brasil.

O projeto de lei enfrentou grande oposição no Senado, que votou três destaques importantes.

Além de remover o iGaming, o Senado votou para excluir os jogos virtuais e os terminais de apostas esportivas. A casa também votou contra uma emenda para proibir a publicidade de apostas esportivas em estádios.

Todas as recomendações fiscais introduzidas pela Comissão de Assuntos Econômicos em 22 de novembro também foram aprovadas.

Isso confirma que a GGR (receita bruta de jogos) será limitada a 12%, em vez de 18%. A tributação sobre os prêmios também foi modificada.

Os apostadores serão tributados apenas uma vez por ano, a uma alíquota de 15% sobre os prêmios líquidos. Esse valor excede o limite de isenção de 2.112 BRL (£ 339/€ 394/$ 425).

Os licenciados também deverão pagar uma taxa inicial de até 30 milhões BRL. Com isso, eles terão o direito de operar até cinco marcas diferentes.

Como o iGaming voltou ao regulamento de jogos de azar do Brasil?

Embora o Senado tenha votado para remover o iGaming do projeto de lei ontem, a Câmara dos Deputados manteve a autoridade para derrubar a exclusão.

Em entrevista ao iGB no início deste mês, Neil Montgomery, fundador e sócio-gerente do escritório de advocacia brasileiro Montgomery & Associados, esperava que o Senado se opusesse ao iGaming.

Essa oposição era esperada principalmente da Frente Parlamentar Evangélica. Durante a votação de ontem, o Deputado Eli Borges, um líder da bancada evangélica, destacou que “estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes”.

O debate

O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas de Borges ao destacar que a proposta já havia sido aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias em muitos aspectos do projeto.

Lira destacou que adiar a votação não impede os jogos on-line, mas incentiva a falta de controle e a lavagem de dinheiro.

“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!”, disse Lira.

Ele ressaltou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. “Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, disse.

A pedido da Frente Parlamentar Evangélica, todas as menções a jogos ou cassinos físicos ficaram de fora do texto.

Com a exclusão dos jogos de azar on-line, no entanto, projetou-se que a receita tributária projetada ficaria aquém do que era originalmente esperado.

Orçamentos e tributação

Com uma meta de arrecadação inicial de 1,6 bilhão BRL, a exclusão do iGaming representaria o risco de atingir menos da metade desse valor. Esse valor foi estimado em 700 milhões BRL. Esse total é um contraste gritante com o que se esperava arrecadar inicialmente com impostos e taxas de licença.

Por vários motivos, Neil Montgomery via a aprovação como quase inevitável. Isso porque “o governo federal está pressionando pela aprovação para que ela contribua e ajude a alcançar o déficit fiscal zero no próximo ano”. Montgomery está se referindo ao objetivo do governo brasileiro de atingir a meta de déficit zero em 2024.

Se o projeto atual for aprovado pelo presidente, 36% do imposto será direcionado ao esporte e 28% ao turismo. As iniciativas de segurança pública receberão 14% e 10% cada serão destinados à educação e à previdência social.

Também se espera que o valor das taxas de inspeção seja alterado. Ele não será mais calculado com base no valor do prêmio pago. Em vez disso, ele será baseado em níveis de GGR mais baixos.

Futuros operadores também devem receber aprovação do Ministério da Fazenda para operar no Brasil.

Para se qualificar para uma licença, os operadores devem ter um parceiro brasileiro que detenha no mínimo 20% do capital da empresa no país. Eles também devem ter sistemas de segurança cibernética apropriados.

O projeto de lei também prevê que os operadores deverão implementar processos de identificação. Ele estipula a tecnologia de reconhecimento facial como um possível método.

Operadores não licenciados não poderão fazer propaganda no Brasil. Além disso, os parceiros B2B serão proibidos de fornecer tecnologia a empresas B2C não licenciadas. Os bônus também serão banidos.

Regulamentação dos jogos de azar: Como chegamos aqui?  

Como cobrimos extensivamente no iGB, a história da legalização das apostas esportivas e cassinos no Brasil tem sido longa e sinuosa.

A reta final dessa jornada começou em maio, quando o governo brasileiro anunciou a MP 1.182 para regulamentar as apostas esportivas.

Lula aprovou e publicou a MP. Posteriormente, o presidente assinou a lei em julho.

Inicialmente, a MP não foi bem recebida. As principais divergências estavam relacionadas à alíquota de 18%, às restrições de publicidade e à ambiguidade da regulamentação sobre os pagamentos.

Na sequência, foi apresentado o Projeto de Lei 3.626/2023, que alterou a MP 1.182.

A maior alteração foi a adição dos cassinos on-line. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, ainda com uma alíquota de 18%.