Câmara dos Deputados do Brasil aprova lei de jogos de azar
A aprovação do projeto de lei marca um dos últimos obstáculos na longa jornada para regulamentar o jogo online no Brasil, a 10ª maior economia do mundo.
O Projeto de Lei 3.626/23 que substituirá a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho foi emendado várias vezes em relação ao projeto original apresentado pelo relator, deputado Adolfo Viana, ontem.
No entanto, o projeto de lei ainda legaliza o cassino online além das apostas esportivas. As apostas em esportes fantasias permanecerão ilegais devido a uma isenção específica das novas regras.
O projeto de lei agora segue para o Senado Federal, que tem 45 dias para comentar sobre o projeto.
Operadores estrangeiros barrados de licenciamento
Ao contrário da MP, a lei proposta exclui as empresas estrangeiras de oferecerem jogos regulamentados. Somente empresas incorporadas sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, poderão operar.
Não está claro o quanto isso será uma barreira para os operadores estrangeiros na prática. Pode ser que os operadores precisem entrar no país por meio de um herói local ou outra subsidiária para cumprir os requisitos.
Os operadores também precisarão ter um valor mínimo de capital social, ser membros de um órgão de integridade esportiva e passar por uma série de outros requisitos técnicos.
Empresas deverão pagar 18% de imposto sobre receita
A taxa de imposto de 18% sobre a receita permanece. Comentadores destacaram que isso sobe para 31-34% quando as contribuições adicionais são contabilizadas.
No entanto, os percentuais da receita de jogos destinados às diversas causas foram alterados em relação ao que Viana propôs ontem.
Agora, 2%, em vez de 10% da receita, será destinado à seguridade social. Enquanto isso, 1,82% será destinado ao Ministério da Educação, 6,63% ao esporte e 5,0% ao turismo.
A taxa de licença de R$30 milhões (£4,89 milhões/5,69 milhões/$6,10 milhões) também permanece a mesma. Cada pagamento concede ao operador o direito de oferecer jogos por meio de um aplicativo de apostas, sendo necessário uma nova licença para uma oferta adicional. O projeto de lei também reduz o prazo da licença de cinco para três anos.
O projeto de lei também exige que os operadores implementem políticas, procedimentos e controles internos contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As empresas também devem aderir a obrigações de jogo mais seguro.
Proibição de apostas com bônus
A lei proposta também proíbe que os operadores ofereçam apostas com bônus aos clientes, mesmo que como parte de uma promoção. O projeto de lei também impede que as empresas ofereçam qualquer linha de crédito aos apostadores.
De acordo com as novas regras, empresas sem licença ficam impedidas de fazer publicidade. Os anúncios que forem divulgados também deverão seguir novas diretrizes. Se um anúncio for encontrado em desacordo com essas diretrizes, as empresas, provedores de serviços de internet e sites deverão removê-lo após ordem do Ministério da Fazenda.
O projeto de lei também impede que a liderança sênior de um operador faça apostas. Também estão proibidos os reguladores, pessoas com menos de 18 anos e aquelas envolvidas em eventos esportivos.
Novas regras de pagamento para combater o mercado cinza
O projeto de lei também inclui novas regras de pagamento para prevenir as apostas offshore. Somente instituições autorizadas pelo Banco Central poderão oferecer serviços de pagamento.
Um jogador só poderá transferir o dinheiro em sua conta de apostas para uma conta bancária que tenha sede e administração no Brasil.
Último passo para o jogo online legal no Brasil
A aprovação do projeto de lei marca o último passo na longa jornada para regulamentar os jogos no Brasil.
Em 2018, o Senado Federal aprovou a Lei Federal nº 13.756/18, que tentava regulamentar as apostas esportivas de odds fixas.
Após a aprovação da lei, o governo, por meio da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias (SECAP), teve quatro anos para desenvolver as regulamentações.
No entanto, perto da linha de chegada, o presidente Jair Messias Bolsonaro não assinou as novas regras, colocando anos de trabalho em dúvida.
Mas após a derrota de Bolsonaro nas eleições, o mais amigável à indústria Lula assumiu o cargo. Após ser envolvido em um escândalo de jogos em 2007, Lula não foi tão vocal quanto antes no apoio à indústria.
Apesar disso, muitos esperavam que o novo líder regulamentasse as apostas esportivas para ajudar a financiar projetos sociais.
Ele o fez em julho quando seu governo promulgou a MP que regulamentou as apostas esportivas em todo o país. No entanto, para que uma MP se torne permanente, ela deve ser aprovada pelo Congresso do país dentro de um período de 120 dias.
A confirmação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados é um marco importante nesta jornada. Apenas a aprovação no Senado Federal agora impede o jogo online legal no Brasil.