Fluxo de pedidos de licença de apostas no Brasil aumenta com o fim do prazo de execução

Em meados de setembro, o governo brasileiro publicou a Portaria Normativa nº 1.475. Ela estabeleceu planos para iniciar ações de fiscalização contra os operadores que não apresentarem um pedido de licença até 1º de outubro.

Somente as empresas que já estivessem ativas e que tivessem apresentado um pedido de licença teriam permissão para continuar operando no período de transição entre 1º de outubro e 31 de dezembro. Esse é o período até o lançamento do mercado legal on-line em 1º de janeiro de 2025.

Este é o segundo prazo de licenciamento importante no Brasil. O primeiro venceu em 20 de agosto, quando a janela de prioridade inicial de 90 dias foi encerrada. Os 113 operadores que se candidataram durante esse período garantiram que seus pedidos serão processados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) antes da data de lançamento do mercado legal.

O anúncio do prazo de outubro fez o total de pedidos disparar ainda mais, com cerca de 70 empresas respondendo e apresentando um pedido, elevando o total para 182. Quase todos eles foram apresentados antes do prazo, embora o pedido da Tecnologia e Desenvolvimento Ltda tenha sido registrado hoje (1º de outubro), perdendo, portanto, o prazo.

As empresas foram obrigadas a informar à SPA, que faz parte do Ministério da Fazenda, quais marcas e domínios planejavam operar durante o período de transição.

E agora, o que acontecerá com as empresas que não apresentaram um pedido de licença no Brasil?

Para as empresas que não apresentaram um pedido de licença dentro do prazo, seus sites serão bloqueados a partir de 10 de outubro. Até lá, elas devem dar aos apostadores a oportunidade de sacar seus fundos antes da desativação.

Na segunda-feira (30 de setembro), o Ministro da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, disse à CBN que prevê que entre 500 e 600 sites de apostas sejam bloqueados a partir de 10 de outubro.

É importante ressaltar que as empresas que apresentaram um pedido de licença, mas que não estão atualmente ativas no Brasil, terão de esperar até 1º de janeiro para iniciar suas operações, caso obtenham autorização.

A Portaria Normativa 827, publicada em maio, determinou que os operadores ativos que não tivessem a licença federal exigida estariam sujeitos a sanções a partir de 1º de janeiro de 2025.

As sanções disponíveis foram esclarecidas na última portaria publicada. A Portaria Normativa 1.233 estabelece que multas de até 2 bilhões BRL (£ 275,1 milhões/€ 330,4 milhões/$ 367 milhões) podem ser aplicadas. Os infratores também serão proibidos de solicitar licenças ou credenciamentos, o que pode durar até 10 anos.

No entanto, aparentemente essas medidas só serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2025. Embora não esteja claro no momento, parece que a SPA só implementará o bloqueio de sites até essa data.

Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho, advogados do escritório de advocacia brasileiro Lefosse, acham que a revisão do prazo de outubro será uma medida útil para aliviar os receios das empresas que buscam obter licenças em relação à presença persistente de operadores ilegais.

“A expectativa do mercado é de que essa medida antecipe a remoção das empresas que não estão em conformidade de 1º de janeiro de 2025 para outubro”, disseram Coutinho e Carvalhaes anteriormente ao iGB.

Aumento das críticas com a aproximação do lançamento das apostas no Brasil

O setor de apostas no Brasil tem enfrentado cada vez mais críticas recentemente. Muitos funcionários do governo estão expressando preocupações sobre problemas como o mercado negro e os níveis de dependência, com o apoio da cobertura negativa da mídia.

Estudos recentes colocaram ainda mais lenha na fogueira, incluindo um da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). Esse estudo alega que os apostadores estão desviando fundos destinados a itens essenciais, como roupas e saúde, para os jogos de azar.

Embora o estudo tenha sido realizado com uma amostra pequena e suas conclusões tenham sido controversas, ele atraiu uma atenção considerável da mídia e gerou alarme entre os funcionários públicos.

Outra questão importante é o jogo ilegal. Números recentes da Yield Sec afirmam que os operadores internos podem representar apenas 9% do mercado total de jogos de azar on-line no Brasil.

No entanto, os advogados Carvalhaes e Coutinho acreditam que o prazo revisado de outubro aliviará os receios relacionados ao mercado negro e aos efeitos do jogo no comportamento do consumidor no Brasil.

“A suspensão das empresas de apostas que não solicitaram autorização para operar serve como uma forma de agilizar a triagem das empresas que estão em conformidade e das que não estão, programada inicialmente para janeiro de 2025”, disseram em setembro.

“Também visa estabelecer um maior controle sobre a operação de apostas esportivas no Brasil e os serviços oferecidos aos apostadores, com o objetivo de proteger seu bem-estar mental, financeiro e físico.”