Plenário do Senado brasileiro adiará a votação final do regulamento até dezembro

Originalmente agendada para votar hoje (29 de novembro), a plenária do Senado concordou em adiar a votação para uma data não confirmada em dezembro.

Isso segue a apresentação do projeto de lei pelo Senador Ângelo Coronel, um dos principais defensores da legalização no Brasil.

As novas emendas propostas somam mais de 100, que agora serão consideradas. Elas incluem uma proposta de tributação dos esportes fantasia no mesmo nível de 12% para apostas esportivas e cassino online, bem como o papel do setor de saúde no processo de exclusão.

Devido às emendas solicitadas e à falta de quorum para votar, a votação será adiada.

O presidente do Senado Brasileiro, Rodrigo Pacheco, agora precisará decidir a próxima data de votação, embora seja esperado que seja em dezembro.

Uma vez aprovado o projeto, ele precisará ser devolvido à Câmara dos Deputados para revisão. Se as emendas forem aprovadas, o projeto será então encaminhado ao presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, para assinatura.

Projeto de Lei 3.626/23 – os detalhes

A notícia de hoje segue a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 21 de novembro.

Além da surpresa inclusão do cassino online – que foi adicionado em setembro –, a tributação agora está muito mais favorável, fixada em 12% em vez de quando o projeto foi originalmente introduzido.

Isso representa uma redução significativa em relação aos 18% originalmente definidos na Medida Provisória (MP) 1.182.

Além da redução do imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR), a tributação sobre os apostadores também foi reduzida de 30% para 15%.

A taxa de licença foi fixada em R$30 milhões (£4,8 milhões/€5,6 milhões). Os termos da licença terão duração total de cinco anos.

Tributação sobre apostas esportivas e cassino

Se o projeto atual for aprovado, 36% do imposto será destinado ao esporte e 28% ao turismo. Iniciativas de segurança pública receberão 14%, e 10% serão destinados à educação e à seguridade social.

O valor das taxas de fiscalização também deverá ser alterado. Não será mais calculado com base no valor do prêmio pago, mas sim com base nos níveis mais baixos de GGR.

Os operadores iniciantes também devem receber aprovação do Ministério da Fazenda para operar no Brasil.

Para se qualificar para uma licença, os operadores devem ter um parceiro brasileiro que detenha no mínimo 20% do capital da empresa no país. Eles também devem ter sistemas de cibersegurança apropriados em funcionamento.

O projeto também estabelece que os operadores terão que implementar processos de identificação. Estipula a tecnologia de reconhecimento facial como um método potencial.

Operadores não licenciados não poderão anunciar no Brasil. Além disso, os parceiros B2B serão proibidos de fornecer tecnologia para empresas B2C não licenciadas. Os bônus também serão proibidos.

Como chegamos até aqui?  

Como cobrimos extensivamente no iGB, a história da legalização das apostas esportivas e dos cassinos no Brasil tem sido longa e sinuosa.

A última etapa da jornada começou em maio, quando o governo brasileiro anunciou a MP 1.182 para apostas esportivas.

A MP foi aprovada por Da Silva. O presidente posteriormente a sancionou em julho.

Inicialmente, a MP não foi bem recebida. Os principais pontos de contenda estavam na taxa de imposto de 18%, nas restrições à publicidade e na regulamentação ambígua sobre pagamentos.

Após isso, foi introduzido o Projeto de Lei 3.626/2023, que fez emendas à MP 1.182.

A maior mudança foi a inclusão do cassino online. Em setembro, isso foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com a taxa de imposto ainda em 18%.