STF pode derrubar criminalização dos jogos de azar no Brasil em 23 de abril

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 23 de abril o julgamento do Recurso Extraordinário 966177, que decidirá se a criminalização da exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais de 1941, é compatível com a Constituição de 1988. O tema teve origem no Rio Grande do Sul. em que o Ministério Público questiona acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no estado que considerou que a lei de 1941 não foi contemplada na Constituição Federal de 1988 e a exploração de jogos de azar não é crime.

O que se discute é a validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que pune com prisão simples de três meses a um ano quem estabelecer ou explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público. Caso o STF reconheça o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais gaúcha, os jogos de azar não serão mais considerados como contravenção penal.

Assim, não haverá legislação que proíba os jogos de azar porque a atividade não será mais proibida, e sim não regulamentada no Brasil. Assim, o Executivo terá de regular o setor de jogos presenciais e caberá ao Congresso Nacional aprovar uma legislação para a atividade.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, identificou que a questão é controvertida e envolve matéria constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.

“A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal é eminentemente constitucional, uma vez que o tribunal a quo afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais”, afirmou Fux, reconhecendo em 2016 que o tema deve ser discutido em Repercussão Geral.

Caminhos

Caso o STF decida que a Constituição de 1988 não recepcionou o artigo da Lei das Contravenções Penais, a exploração de jogos de azar deixaria de ser considerada infração penal no Brasil, cabendo ao governo regulamentar a atividade por meio de uma nova lei ou admitir que já existe uma em tramitação no Congresso Nacional, já aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O Projeto de Lei 2234 aguarda apenas a decisão da presidência da casa de pautar a matéria.

O Brasil está em um momento único, em que a exploração de jogos em ambiente digital é legal enquanto jogos físicos são considerados contravenção penal e estão proibidos. Caso os ministros do STF reconheçam a decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul e descriminalize a atividade, o Brasil poderá gerar dezenas de milhares de empregos, investimentos que podem superar os R$ 70 bilhões e arrecadação de impostos no Brasil.

Se o STF mantiver a validade da Lei das Contravenções Penais, a atividade continuará proibida até que o Senado vote o projeto em tramitação na Casa.