Projetos de lei no Brasil pedem limites de gastos para diversos grupos vulneráveis
Antes do lançamento do mercado de apostas licenciado, previsto para 1º de janeiro de 2025, diversos oficiais do governo expressaram preocupações sobre os impactos sociais e fiscais prejudiciais que o jogo pode ter sobre os brasileiros.
PL 3.718/2024, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, e o PL 3.745/2024, do deputado Elmar Nascimento, buscam limitar o quanto diversos membros vulneráveis da sociedade podem apostar. Ambos os projetos foram apresentados no final da semana passada, nos dias 26 e 27 de setembro.
O PL 3.718/2024 limitava as apostas entre idosos, pessoas registradas no cadastro de proteção ativa de dívidas ou crédito, e famílias de baixa renda no programa de assistência social CadÚnico.
Seriam aplicados limites de gastos uma vez que uma certa quantia fosse perdida em apostas. Limites adicionais poderiam estar relacionados à renda declarada do jogador. Além disso, os jogadores poderiam enfrentar uma proibição total de transações de apostas.
O PL 3.745/2024 de Nascimento, por sua vez, também busca limitar os gastos com apostas a 15% da renda mensal. Além disso, visa proibir apostas entre 21h e 6h para aqueles considerados de “alto risco de vício e transtornos patológicos relacionados ao jogo”.
Espera-se que o presidente Lula imponha restrições às apostas nesta semana
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fazer um anúncio nesta semana sobre um pacote de medidas que provavelmente aliviarão algumas das preocupações levantadas.
Entre os temas especulados para o anúncio de Lula estão novas regulamentações sobre publicidade e a restrição de apostas para aqueles que recebem dinheiro do Bolsa Família, um programa de assistência social do governo.
Além disso, também se especula que Lula antecipará a proibição do uso de cartões de crédito para apostas, uma medida que atualmente está prevista para entrar em vigor a partir da data de lançamento das apostas legais, em janeiro.
Vale ressaltar que a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogos Responsáveis (IBJR) já aconselharam seus membros a acelerar a proibição do uso de crédito, com o IBJR afirmando que todos os seus membros concordaram em seguir essa recomendação.
Setor de jogos do Brasil sob ataque
Os novos projetos surgem em meio à crescente pressão de autoridades governamentais e outros setores, especialmente o varejo. Diversos estudos recentes destacaram as apostas como um problema no Brasil, com um estudo realizado pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) sugerindo que apostadores estavam gastando dinheiro necessário para roupas e saúde.
Apesar do tamanho muito pequeno da amostra e dos resultados controversos, o estudo recebeu ampla cobertura da mídia e gerou preocupação entre os oficiais públicos.
Outro ponto importante de discordância é o jogo ilegal. Dados recentes da Yield Sec indicaram que os operadores locais podem representar apenas 9% do mercado total de apostas online no Brasil.
Novo prazo em outubro
No início deste mês, o governo brasileiro anunciou que apenas os operadores já ativos no país que solicitaram uma licença poderão continuar operando a partir de 1º de outubro.
Os operadores ativos têm até às 23h59, horário local, de hoje (30 de setembro) para submeter uma solicitação de licença para evitar serem bloqueados. Eles devem informar a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que está vinculada ao Ministério da Fazenda, quais marcas desejam operar durante o período de transição, de 1º de outubro a 31 de dezembro.
Operadores que não cumprirem esses requisitos devem dar aos jogadores uma janela de 10 dias para retirar seus fundos, antes de encerrar suas operações.
Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho, advogados do escritório brasileiro Lefosse, acreditam que o prazo aliviará as preocupações das empresas que buscam uma licença, pois deve eliminar os operadores ilegais do mercado.
A expectativa do mercado é que essa medida adiante a retirada das empresas não conformes de 1º de janeiro de 2025 para 1º de outubro, disseram Carvalhaes e Coutinho ao iGB.