Presidente do Brasil aprova o marco regulatório das apostas esportivas e iGaming

O Projeto de Lei 3.626/2023 foi sancionado pelo chefe de Estado em 30 de dezembro.

A aprovação do presidente Lula veio após a votação na Câmara dos Deputados do Brasil em 21 de dezembro que aprovou o projeto de lei. O iGaming foi incluído novamente no projeto de lei após ter sido removido pelo Senado.

De acordo com relatos no Brasil, o presidente Lula vetou uma proposta de isenção de imposto de renda para ganhos de clientes inferiores a 2.112 BRL (£ 339/€ 394/US$ 425). Os prêmios líquidos pessoais serão tributados em 15%.

Regulamentação do Brasil: Impostos

Os operadores serão tributados em 12% da receita bruta de jogos, com a maior parte do total sendo alocada para o desenvolvimento dos esportes. As recomendações fiscais foram apresentadas pela Comissão de Assuntos Econômicos em 22 de novembro.

As apostas de quota fixa serão permitidas de acordo com a nova lei, com o Ministério da Fazenda do país sendo responsável por regular os operadores.

Serão concedidas licenças de cinco anos, com as empresas pagando 30 milhões BRL por até três marcas, duas a menos do que o esperado anteriormente.

Requisitos da regulamentação do Brasil

Os operadores devem oferecer aos clientes períodos de autoexclusão variando de 24 horas a seis semanas. Eles também devem ter um membro da direção brasileiro que detenha pelo menos 20% do capital social da empresa.

As empresas também devem verificar as identidades dos apostadores por meio da tecnologia de reconhecimento facial e todos eles devem ter mais de 18 anos.

Regulamentação do Brasil: quais são as próximas etapas?

As próximas etapas incluirão a publicação pelo Ministério da Fazenda das diretrizes regulatórias para os operadores.

No total, mais de 130 empresas estão interessadas em solicitar licenças.

Neil Montgomery, fundador e sócio-gerente do escritório de advocacia brasileiro Montgomery & Associados, explica o que veremos.

“Dada a necessidade do Ministério da Fazenda de publicar uma série de normas administrativas (chamadas de Portarias) que regulamentam os diferentes tópicos abordados pelo Projeto de Lei, sendo também submetidas à consulta pública antes de entrar em vigor, é mais provável que o Brasil tenha um mercado regulamentado operando no segundo semestre de 2024”, afirma ele.

Isso deve dar tempo suficiente para que os operadores que ainda não se estabeleceram no Brasil criem suas próprias estruturas (e selecionem seus parceiros brasileiros, se necessário).

“Eles deverão apresentar seus pedidos de licença federal (com aqueles que apresentaram suas manifestações de interesse ao Ministério da Fazenda de acordo com a Portaria nº 1.330/23 supostamente se beneficiando de uma análise mais rápida de seus pedidos).

“Eles também precisarão atender a todos os outros requisitos legais e regulatórios (como o pagamento da cara taxa de licença de 30 milhões BRL e a contratação dos funcionários necessários para os cargos-chave estabelecidos pela nova legislação)”, conclui ele.

Inclusão do iGaming após a remoção inicial: “nada mais natural”

A incorporação do iGaming no Projeto de Lei 3.626/2023 ocorreu após ter sido removido anteriormente pelo Senado.

Comentando sobre o assunto, Hugo Baungartner, Vice-presidente de mercados globais da operadora brasileira de cassinos Aposta Ganha, disse: “Foi uma vitória incrível para todo o setor. Estávamos lutando por isso há pelo menos 15 anos”.

“Esse foi o primeiro passo para o Brasil. As outras verticais e mercados virão com o tempo e com a conscientização. Agora, esperamos a primeira reunião técnica no dia 10 de janeiro.”

A emenda do senador Carlos Portinho, que excluía o iGaming, foi aprovada inicialmente com 37 votos a favor e 27 contra. Apesar disso, a Câmara dos Deputados manteve a autoridade para derrubar essa decisão. Ela usou seu poder para fazer exatamente isso.

Neil Montgomery considera que os benefícios financeiros do iGaming significavam que sua inclusão no projeto de lei era inevitável, afirmando: “Nada mais natural que o iGaming fosse incluído novamente no projeto de lei”.

“Na medida em que a maior parte das receitas dos operadores vem do iGaming, e não das apostas esportivas de quota fixa, e o governo federal queria arrecadar o máximo possível de impostos.”

Hugo Baungartner concorda que o apelo financeiro de incluir o iGaming superou a oposição majoritariamente evangélica.

“O governo sabia que o iGaming era crucial para o orçamento de 2024”, afirmou Baungartner. “Eu diria que foi uma jogada de mestre deles.”

“Eles [os que se opõem à inclusão do iGaming] sempre existiram e existirão. Porém, eles precisam entender que o negócio dos jogos de azar já é uma realidade no Brasil.”

“Eles eram, são e sempre serão contra os jogos de azar. A cada tentativa, eles causavam grande alvoroço, incluindo a criação de uma associação para trabalhar no sentido contrário.”

Previsões para o primeiro ano

Quando perguntado sobre suas previsões para o primeiro ano, Montgomery também tinha muito a falar sobre o assunto. A regulamentação do mercado já era esperada há muito tempo.

“Como advogado de jogos brasileiro há quase duas décadas, este é o momento pelo qual eu tanto esperava (e no qual estava apostando minhas fichas). Prevejo que haverá uma avalanche de investimento estrangeiro direto (além de fusões e aquisições e atividades de joint venture) e, portanto, um grande volume de trabalho jurídico a ser feito.

De fato, a presença dos operadores agora em solo brasileiro (o que é inédito para os clientes locais de apostas) com certeza representará muita atividade do ponto de vista jurídico.

“Com o estabelecimento (finalmente) de operadores estrangeiros no Brasil, também poderá haver uma onda inicial de litígios por parte de clientes descontentes. Agora eles terão uma porta para bater no Brasil, já que antes era muito difícil processá-los aqui.

“Se tudo isso realmente acontecer, você com certeza verá um Montgomery maior até o final do primeiro ano!”