Batalha jurídica entre a Loterj e o governo chega à Suprema Corte, e o regulador estadual luta para que os licenciados operem nacionalmente
Em outubro, o Tribunal Regional Federal decidiu em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), anulando uma decisão que permitia que os operadores licenciados pelo estado oferecessem apostas fora das fronteiras do estado do Rio. Porém, a Loterj sustenta que seus licenciados têm o direito de operar em todo o Brasil.
A mais recente ação judicial do governo, assinada pela AGU e protocolada na sexta-feira (11 de outubro), busca recuperar seu direito de regulamentar os jogos de azar em todo o Brasil, revogando regras antigas que, segundo a Loterj, lhe conferem o poder de regulamentar nacionalmente. O mercado legal de apostas do Brasil está previsto para entrar em operação em 1º de janeiro de 2025.
Em notas compartilhadas com a Folha, a AGU afirma que a Loterj está agindo além de sua jurisdição. Também alega que os regulamentos da Loterj sobre combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo não são eficazes o suficiente.
A ação em nível nacional desobedece às regras do Ministério da Fazenda e invade a jurisdição da União ao operar serviços de loteria em todo o território nacional, afirmou a AGU.
A Loterj respondeu entrando com um pedido de liminar solicitando a suspensão da proibição de atividades em nível nacional para as marcas licenciadas por ela.
A resposta da Loterj
No documento, a Loterj alega que é vital esclarecer as distorções deliberadas que estão sendo feitas pelo governo, particularmente em relação ao Edital de Credenciamento da Loterj 01/2023, que permite que pessoas jurídicas credenciadas operem serviços públicos de loteria por até cinco anos.
A Loterj insiste que o governo facilitou o crescimento do mercado negro ao atrasar a regulamentação das apostas e jogos legais.
Impende salientar que é justamente a conduta da União que tem criado um ambiente propício para práticas ilícitas, incluindo a lavagem de dinheiro, explicou a Loterj.
O regulador estadual também criticou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) pela publicação de uma lista de operadores e marcas aprovados para continuar operando antes do lançamento do mercado legal.
Na opinião da Loterj, o registro cria um precedente perigoso, permitindo que os operadores ofereçam jogos de azar sem autorização total.
Ela afirma que algumas empresas da lista têm sede em paraísos fiscais e que a SPA não fez o suficiente para avaliar completamente as empresas aprovadas. Isso, segundo a Loterj, poderia aumentar a prática de lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados ao jogo ilegal.
O que acontecerá agora?
Se a ação do governo for bem-sucedida, a Loterj prevê que as receitas fiscais serão perdidas imediatamente. Isso também poderia criar um ambiente perigoso e confuso para os apostadores devido à falta de supervisão eficaz sobre quem está operando.
A ação judicial do governo na Suprema Corte sinalizou a Esportes da Sorte, uma operadora que teve a aprovação federal para operar negada por estar envolvida em um processo de lavagem de dinheiro. No entanto, a empresa controladora da Esportes da Sorte adquiriu ações majoritárias da ST Soft, empresa licenciada pela Loterj, em 8 de outubro, dando-lhe acesso para operar pelo menos no Rio de Janeiro.
Embora ainda não se saiba se o pedido de liminar da Loterj será concedido, ela sustenta que seus licenciados podem continuar operando em todo o Brasil.
A Loterj alega que suas operações estão amparadas pelo artigo 35-A da Lei nº 14.790, que regulamenta os jogos de azar, que esclarece que os licenciados devem seguir a lei em detrimento de portarias ou liminares.