Brasil: O período de avaliação de 45 dias do Ministério do Esporte pode causar atrasos?

A mais recente ordem do SPA do Brasil – Portaria Interministerial nº 28 – foi publicada em 22 de maio no Diário Oficial da União. O SPA foi estabelecido em abril como parte de uma portaria que define os primeiros passos para a implementação da regulamentação de apostas.

A Portaria nº 28 atribui um conjunto de responsabilidades ao Ministério do Esporte – incluindo um período de 45 dias para comentar sobre as solicitações. No início desta semana, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 27. Esta determinou que o SPA teria 150 dias para avaliar as solicitações de licenças. O SPA também deve notificar os solicitantes sobre a aceitação ou rejeição dentro desse prazo.

A Portaria nº 827 estabeleceu o prazo de 31 de dezembro para que os operadores cumpram com o mercado regulamentado. A partir de 1º de janeiro de 2025, os operadores estarão sujeitos a penalidades. Os 45 dias atribuídos ao Ministério do Esporte podem atrasar ainda mais o processo de licenciamento, de acordo com Fabio Kujawski, sócio do Mattos Filho.

O mercado regulamentado do Brasil será lançado dentro do prazo?

Kujawski também aponta que os atrasos podem afetar a forma como os operadores anunciam no Brasil. A partir de 1º de janeiro, será ilegal para operadores não licenciados anunciarem.

“A partir de 1º de janeiro de 2025, todos os operadores que não obtiveram uma licença serão considerados como operando ilegalmente e podem ter [seus] URLs bloqueados por determinação do Ministério da Fazenda”, diz ele.

“Portanto, o problema é, na verdade, maior do que simplesmente receber a licença mais tarde, mas não ser mais autorizado a operar ou anunciar – observe que a publicidade de operadores não licenciados também será considerada ilegal a partir de 2025.”

O cronograma das apostas esportivas no Brasil é “desafiador”, mas o Ministério da Fazenda está confiante

Andre Santa Ritta, advogado associado do Pinheiro Neto Advogados, afirma que, de modo geral, o cronograma foi “bem-recebido”. Mas ele admite que a indústria terá que trabalhar duro para fazê-lo acontecer – uma pressão que certamente aumentará com essa nova alocação de 45 dias.

“De fato, o cronograma é desafiador, para dizer o mínimo, mas o ministério está confiante de que deve conseguir cumpri-lo,” diz Santa Ritta.

“Minha expectativa é ver um aumento significativo na força de trabalho na autoridade nas próximas semanas para cumprir o prazo. Isso já aconteceu antes em outras indústrias, como a financeira.”

Próximos passos no processo de licenciamento de apostas e jogos no Brasil

A mais recente portaria também define que as solicitações serão registradas no SIGAP, o sistema de gerenciamento de apostas do Brasil. As solicitações serão então encaminhadas eletronicamente ao Ministério do Esporte.

As solicitações também serão submetidas à Advocacia-Geral da União. Isso para evitar discrepâncias entre o SPA e o Ministério do Esporte.

Tanto o SPA quanto o Ministério do Esporte serão responsáveis por monitorar a integridade das apostas no Brasil. O Ministério do Esporte deve comunicar todas as suspeitas de manipulação de resultados ao SPA.

“A secretaria de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda e o Ministério do Esporte são responsáveis por assegurar, no âmbito de suas competências, a integridade da imprevisibilidade dos eventos e resultados esportivos, que são objeto de apostas de odds fixas,” afirma a Portaria nº 28.

O Ministério do Esporte é encarregado separadamente de manter e atualizar uma lista de entidades esportivas que podem ser objeto de apostas durante eventos esportivos.

A Portaria nº 28 será promulgada em 3 de junho.

Chegando ao fim de uma longa jornada para a regulamentação no Brasil

Se o cronograma do ministério for seguido, o mercado de igaming e apostas esportivas do Brasil deverá ser regulamentado até o final de julho. A implementação está planejada para ocorrer em quatro etapas e já está quase na metade.

A primeira etapa tratou de requisitos técnicos, de pagamento e de segurança que os operadores devem seguir. A segunda etapa – que se conclui no final de maio – verá o SPA publicar políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

As etapas três e quatro verão o SPA publicar regras sobre requisitos de segurança para jogos online e como a indústria contribuirá para causas socialmente responsáveis, respectivamente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou o Projeto de Lei 3.626/2023 em dezembro. O projeto permitiu oficialmente um marco regulatório para jogos no Brasil. Ele marcou oficialmente o fim de uma longa jornada para a indústria em um dos países mais vibrantes da América Latina no campo esportivo.