Comissão do Brasil vota para legalizar cassinos e bingo

O PL 2.234/2022 foi aprovado ontem (19 de junho) por 14 votos a 12. O projeto de lei, que está em discussão desde 2022, agora segue para o plenário do Senado para nova votação, já tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil.

Durante a reunião da CCJ de ontem, o senador Irajá disse que a regulamentação das apostas e jogos era uma “grande oportunidade” para o Brasil e que beneficiaria o povo brasileiro.

“Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura”, disse.

O projeto de lei define as regras para cassinos, máquinas de apostas, bingos, corridas de animais (incluindo corridas de cavalos) e os impostos. Analisando primeiro a tributação, o projeto propõe a criação de dois novos tipos de impostos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).

Se aprovado, o projeto de lei determina que a Tafija seja paga a cada três meses. O valor total da Tafija somaria 600.000 BRL para cassinos, 300.000 BRL para locais de jogos on-line e 20.000 BRL para salas de bingo, operadores de Jogo do Bicho e empresas de turismo.

A alíquota da Cide-Jogos será de 17% sobre a receita bruta. Os prêmios acima de 10.000 BRL estarão sujeitos ao imposto de renda de 20%.

Quais são as regras para os cassinos?

Se finalmente for aprovado e transformado em lei, o projeto de lei permitirá a presença de cassinos em centros turísticos ou complexos de lazer integrados. Esses locais são classificados como resorts e hotéis com bares, espaços para reuniões e no mínimo 100 quartos.

Os cassinos só poderão ser operados em locais criados para serem resorts integrados. Essa regra foi criada por meio de uma emenda do senador Ângelo Coronel.

Os cassinos também poderão ser instalados em embarcações e navios com no mínimo 50 quartos, sujeitos a determinados parâmetros de extensão do rio.

Também haverá um limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com algumas exceções. São Paulo poderá ter até três cassinos, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter até dois cada.

Para operar, cada cassino precisará comprovar um capital social mínimo integralizado de 100 milhões BRL (£ 14,5 milhões/€ 17,1 milhões/US$ 18,4 milhões).

E o bingo e as corridas?

O bingo seria permitido nos formatos de cartela, eletrônico e vídeo.

Poderá haver uma casa de bingo em cada município, no entanto, cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150.000 habitantes. Uma vez aprovadas e licenciadas, as casas de bingo terão permissão para operar por 25 anos, sujeitos a renovação. As casas de bingo também precisarão comprovar um capital social mínimo integralizado de 10 milhões BRL como parte do processo de licenciamento.

O projeto de lei determina que é permitida uma entidade turfística credenciada por 700.000 habitantes. Isso com exceção de Roraima, que é o único estado com população abaixo do limite de acordo com o Censo de 2022. Portanto, Roraima tem permissão para ter um operador de jogo do bicho.

As apostas em corridas de cavalos especificamente serão operadas por entidades de turismo brasileiras. As entidades precisarão ser credenciadas pelo Ministério da Agricultura. Essas entidades também terão permissão para operar jogos de bingo e videobingo, desde que sejam oferecidos no mesmo local das corridas.

Mais proteção para os apostadores

O PL 2.234/2022 introduz um programa de autoexclusão para apostadores em locais físicos, denominado Registro Nacional de Proibidos (Renapro). Os locais devem verificar se as pessoas que tentam entrar no cassino estão inscritas no Renapro.

O projeto de lei também propõe a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores. Ela define as regras para conduzir e participar de jogos de azar de forma honesta e para desestimular a compulsão.

Além disso, se for incorporado à legislação brasileira, o PL 2.234/2022 resultará na criação de novos crimes contra o jogo. Participar ou fazer propaganda de jogos não licenciados poderá resultar em até quatro anos de detenção. Essa pena será dobrada se a infração envolver menores de idade.

A adulteração de jogos ou resultados poderá acarretar uma pena de até sete anos de reclusão para o infrator. Se a vítima for idosa, menor de idade ou estiver registrada no Renapro, essa pena será aplicada em dobro.

Rumo a um setor regulamentado

Desde que o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou o Projeto de Lei 3.626/2023 em dezembro, legalizando as apostas esportivas e o iGaming, o Brasil está avançando rapidamente na criação de um setor de jogos regulamentado.

O Ministério da Fazenda do Brasil definiu as etapas de implementação das apostas esportivas e do iGaming. Se isso se confirmar, as apostas esportivas e o iGaming estarão legalizados no Brasil até o final de julho.

Atualmente, estamos na terceira etapa. Nesta etapa, a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o órgão regulador de jogos do país, publicará os requisitos técnicos e de segurança para os operadores de iGaming.