Governo brasileiro define prazo em dezembro para pedidos de licença de jogos

A Portaria Normativa 827, publicada no Diário Oficial da União do Brasil na terça-feira (21 de maio), estabelece os requisitos para aqueles que desejam obter licenças de jogos e apostas esportivas no Brasil. 

Ela dá início a um “período de ajuste”, no qual as operadoras de jogos ativas no Brasil têm até 31 de dezembro de 2024 para estar em conformidade com o marco regulatório das apostas esportivas e iGaming. Os pedidos das empresas apresentados dentro de 90 dias da publicação da Portaria 827 terão prioridade na avaliação.

Os operadores autorizados receberão uma licença com duração de cinco anos, após o pagamento de uma taxa de 30 milhões BRL (£ 4,6 milhões/€ 5,4 milhões/$ 5,9 milhões), e poderão oferecer jogos de azar por meio de três skins.

Aqueles que não conseguirem obter uma licença até essa data limite estarão sujeitos a penalidades a partir de 1º de janeiro de 2025.

O cronograma para as apostas esportivas no Brasil é viável?

A portaria foi publicada conforme o Ministério da Finanças avança no processo de finalização dos regulamentos, com um processo de quatro etapas em andamento.

Enquanto algumas fontes sugeriram que o governo pretendia emitir licenças no quarto trimestre do ano, com previsão de lançamento para janeiro de 2025, outras argumentaram que esse cronograma era muito ambicioso e previam atrasos. A portaria que define como os operadores devem solicitar a licença era inicialmente esperada para abril.

Após a publicação da Portaria, um advogado admitiu que o cronograma era “desafiador”. No entanto, o Ministério acredita que é possível, acrescentou, com o apoio de um maior número de funcionários na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). 

“Minha expectativa é ver um aumento significativo no pessoal do órgão nas próximas semanas para cumprir o prazo”, explicou. “Isso já aconteceu antes em outros setores, como o financeiro.”

Quem é elegível para solicitar licenças de apostas esportivas e iGaming no Brasil?

Os requerentes de licença devem ter sede em solo brasileiro. As empresas estrangeiras ainda serão elegíveis, mas devem ter uma subsidiária local na qual um brasileiro detenha pelo menos 20% do capital social. 

O real significado disso para os operadores ainda está em debate, com especialistas ainda incertos sobre como essas disposições funcionarão na prática. Um advogado afirmou que a falta de novas informações sobre esse requisito é decepcionante e que esperava mais orientações do Ministério.

Essa estrutura precisaria ser estabelecida antes de o operador solicitar sua licença, pois qualquer fusão, cisão ou mudança no controle corporativo levaria a uma revisão da licença pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

O que os operadores devem provar para obter uma licença de jogos no Brasil?

Assim como nos regulamentos de muitos outros países, as empresas devem fornecer documentação que comprove que estão legalmente qualificadas para operar no Brasil, incluindo formulários de identificação e registro para entidades controladoras. Elas também devem apresentar uma declaração de conformidade com os regulamentos de pagamentos, acompanhada de certificação do Banco Central do Brasil. 

As empresas também precisarão fornecer um certificado conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para comprovar que estão registradas para pagar impostos no país.

Todo o pessoal essencial e os beneficiários financeiros também devem ter uma ficha criminal limpa, sem falências, evasão fiscal ou condenações por fraude. 

Como os requerentes de licenças de jogos no Brasil comprovarão sua saúde financeira?

Além de pagar a taxa de licença de 30 milhões BRL, os requerentes aprovados devem comprovar uma reserva financeira de pelo menos 5 milhões BRL. O Ministério exige uma projeção de fluxo de caixa para os dois anos fiscais seguintes assinada por um diretor financeiro ou equivalente para demonstrar como a empresa espera crescer no mercado. 

As empresas que iniciarem atividade pagarão um imposto de 12% sobre a receita bruta e uma taxa de inspeção mensal em uma escala proporcional aos rendimentos que varia do equivalente a $ 10.000 até $ 390.000. 

Quais são as especificações técnicas para os requerentes de licenças de jogos no Brasil?

É exigida a certificação técnica dos sistemas de apostas dos operadores, conforme disposto na Portaria 722, publicada no início deste mês.

Essa portaria estabeleceu disposições relativas a centros de dados hospedados no exterior. O Ministério visa garantir que a SPA tenha fácil acesso aos dados, portanto, centros localizados em um país com um acordo de cooperação jurídica com o Brasil, abrangendo questões civis e criminais, são aceitáveis. 

A exigência do centro de testes está incluída nessa portaria, embora isso possa resultar em outro gargalo para o processo regulatório. Embora empresas como a Gaming Laboratories International (GLI) sejam certificadas para realizar testes, o grande volume de requerentes pode retardar o processo. Uma chamada para manifestações de interesse em janeiro gerou 134 respostas de operadores locais e internacionais.

Quais são as próximas etapas do processo de licenciamento de jogos de azar no Brasil?

De acordo com o processo de quatro etapas estabelecido pelo Ministério da Fazenda em abril, a SPA deve anunciar os requisitos técnicos e de segurança até o final de junho, junto com os processos de monitoramento da publicidade do setor. 

As regras finais sobre como as contribuições do setor serão distribuídas para causas sociais responsáveis serão definidas até o final de julho. É provável que isso envolva o pagamento de fundos em uma conta central e, em seguida, a distribuição para uma série de diferentes órgãos governamentais e instituições de caridade.