Indústria reage negativamente às regulamentações brasileiras e cita aumento de impostos

Após a publicação da Medida Provisória nº 1.182, as apostas esportivas são agora uma atividade regulamentada no Brasil.

Apesar de ser a lei vigente, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias exigido. Portanto, pode ser sujeita a novas emendas.

De acordo com Luiz Felipe Maia, sócio fundador do escritório de advocacia brasileiro Maia Yoshiyasu Advogados, algumas das regulamentações enfrentaram críticas dos operadores.

As críticas incluem:

• A taxa de imposto ser mais alta do que o esperado;
• Regras de pagamento ambíguas;
• Risco regulatório para os operadores.

“As reações [à MP] são 99% negativas,” diz Maia. “Isso se deve à tributação, às restrições – mas principalmente pela tributação.”

Operadores enfrentarão uma taxa de imposto de até 30,82%

Embora a taxa de imposto principal publicada na MP seja de 18%, ela aumenta para uma taxa de 30,82% sobre a receita bruta de jogos (GGR) quando são considerados impostos adicionais aplicáveis, como PIS, Taxa de Monitoramento de Jogos, COFINS e ISS.

Além disso, os ganhos acima de R$2.112 (£345,30/€402,60/$444,50) estarão sujeitos a uma taxa de imposto de até 30%. Essa regulamentação é anterior à MP.

“Fiquei muito frustrado ao ver que não alteraram a tributação sobre os ganhos,” diz Maia.

Maia enfatiza que a taxa de tributação é mais alta do que nos rascunhos anteriores das regulamentações.

“Esta é muito pior,” diz ele. “Os rascunhos anteriores entendiam que o nível ideal de tributação seria algo em torno de 20% e não acima de 30%.”

Regras de pagamento ambíguas

Maia também questionou como os pagamentos funcionarão no novo regime.

Atualmente, o Banco Central do Brasil define os mesmos códigos de pagamento para apostas esportivas que para outras verticais, como poker e jogos de cassino, que possuem regulamentações muito diferentes.

Por exemplo, o poker é um jogo de habilidade no Brasil e, portanto, é legal, enquanto o cassino online opera em um ambiente de mercado cinza.

Como a MP impõe restrições aos pagamentos de apostas esportivas, há questões sem resposta sobre como exatamente esses pagamentos podem ser feitos.

“Se o Banco Central impor restrições à transação [de apostas esportivas] com base no código, isso afetará também os operadores de poker,” diz Maia.

“Não sabemos se o Banco Central criará um código específico para as apostas esportivas ou se permitirá que outros serviços de jogos sejam pagos com um código diferente.”

Operadores enfrentam risco regulatório não intencional

Observadores também criticaram regras confusas sobre como os operadores devem tentar entrar no mercado.

O Artigo 35C da MP lista as circunstâncias em que o regulador pode aplicar penalidades aos operadores por violar a lei.

Isso inclui operar e anunciar um site de apostas esportivas sem autorização prévia do Ministério da Fazenda.

As punições por violar essas regulamentações podem incluir multas e proibição de receber uma licença.

Como as apostas esportivas foram amplamente toleradas no Brasil sob um framework de mercado cinza, a MP inclui uma cláusula que afirma que isso será aplicável somente depois que o Ministério da Fazenda abrir as solicitações para licenças.

“O problema é que há uma lacuna entre isso e o início das operações,” diz Maia.

“A menos que o ministro defina isso, mudem no Congresso ou o Ministro da Fazenda defina isso, teremos uma lacuna. E se os operadores continuarem operando durante essa lacuna, poderão ser sujeitos a penalidades.”

Emendando a MP no Congresso

Como mencionado, a MP tem 120 dias para ser aprovada ou negada pelo Congresso. Durante esse período, a medida estará sujeita a emendas.

Maia acredita que é de vital importância usar esse período para resolver os problemas da MP.

“No final das contas, acabamos com um mercado que não é muito atraente do ponto de vista regulatório e tributário, porque a tributação é muito alta.”

No geral, Maia acredita que a publicação da MP é um desenvolvimento positivo. Mas ele também acredita que é vital que esses problemas sejam resolvidos em breve.

“Há muito trabalho a ser feito com o Congresso para emendar esta Medida Provisória e torná-la algo viável para a indústria.”