Justiça Federal nega pedido político para suspender loterias municipais
A decisão de Marques, publicada na terça-feira (25 de março), decorre de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo partido Solidariedade. A ação pedia a suspensão das loterias municipais até que o STF decidisse se elas violam ou não a Constituição. O caso é semelhante a uma disputa em andamento entre a Loterj e o governo federal.
O partido Solidariedade alegou que as loterias municipais estariam promovendo um “cenário verdadeiramente caótico”, no qual municípios estariam contornando a regulamentação federal de apostas para permitir a atuação de empresas não licenciadas pelo governo federal.
Segundo o partido, isso está gerando instabilidade financeira no recém-regulamentado mercado federal de apostas, além de colocar em risco a segurança dos apostadores.
Marques optou por não suspender as operações das loterias municipais, embora tenha solicitado que o partido Solidariedade apresente mais informações para embasar suas alegações dentro de um prazo de 10 dias. Ele também solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República antes de tomar uma decisão definitiva.
“Dada a relevância da matéria e seu impacto na ordem social e na segurança jurídica, é necessário obter a manifestação das autoridades envolvidas.”
Ele afirmou que isso influenciará seu julgamento final e garantirá que a decisão seja imparcial.
STF dará decisão final sobre as loterias municipais no Brasil
As operações das loterias municipais poderão continuar até que o STF tome uma decisão definitiva sobre sua constitucionalidade.
O Brasil tem 26 estados e mais de 5.500 municípios, alguns dos quais estão buscando implementar suas próprias leis para estabelecer loterias e gerar receita local.
Um caso particularmente notável é o do município de Bodó, que tem pouco mais de 2.000 habitantes, mas já emitiu diversas licenças para operadores.
Cada licença municipal em Bodó custa apenas R$ 5 mil (£670,29/€796,81/US$ 867,70), enquanto a licença federal para apostas online custa R$ 30 milhões.
Bodó tem ignorado consistentemente as ameaças do governo federal para interromper a emissão de licenças e permitir que seus licenciados atuem em todo o território nacional.
Um caso semelhante no STF relacionado à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) está em andamento há alguns meses. Diversas entidades, incluindo o governo federal e a Procuradoria-Geral da República, insistem que a Loterj deve proibir seus licenciados de atuarem fora do estado.
Em sua decisão mais recente sobre o caso, em fevereiro, o STF decidiu manter uma liminar que proíbe a Loterj de permitir que seus operadores atuem em todo o território nacional. A decisão exige que os licenciados da Loterj adotem software de bloqueio por geolocalização para impedir o acesso de usuários fora do estado.