Pena potencial de oito anos de prisão para anúncios ilegais de jogos de azar é proposta no Brasil
O PL 706-2025 de Kataguiri visa alterar o Código Penal do Brasil de 1940, tornando a promoção de jogos de azar ilegais uma infração criminal.
A pena para os condenados seria de prisão entre um e quatro anos, além de multa.
No entanto, a pena será dobrada se a pessoa em questão:
- Promover, publicar ou disseminar a promoção de jogos de azar ilegais para crianças e adolescentes;
- Utilizar técnicas de publicidade direcionadas a pessoas em situação vulnerável, como aquelas em dificuldades financeiras;
- For um influenciador digital ou figura pública e usar esse status para promover jogos de azar ilegais;
- Possuir participação nos lucros ou qualquer forma de comissão da empresa de apostas não licenciada.
“A regulamentação dos jogos de azar tem sido um tema recorrente no Brasil, mas a proliferação de plataformas de apostas ilegais e não autorizadas representa sérios riscos para a sociedade”, justificou Kataguiri.
“A criação do crime de promoção de jogos de azar ilegais, conforme esta proposta, é essencial para coibir a disseminação e o incentivo a atividades que prejudicam os consumidores, fomentam a lavagem de dinheiro e exploram vulnerabilidades sociais.”
Publicidade de apostas: um tema quente no Brasil
A publicidade tem sido um dos aspectos mais controversos do mercado de apostas no Brasil, que entrou em sua nova era de regulamentação em 1º de janeiro.
Ao longo do final de 2024, diversos projetos de lei foram apresentados buscando limitar a publicidade de jogos de azar.
Em 6 de dezembro, o órgão regulador, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), colocou em vigor imediatamente uma série de medidas publicitárias inicialmente previstas para entrarem em vigor junto com o lançamento do mercado legal.
Entre elas, estava a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes, bem como campanhas que utilizassem imagens de menores ou elementos “particularmente atrativos” para esse público.
O tema da publicidade foi amplamente debatido no ano passado em meio a polêmicas sobre o caça-níquel de tema asiático Fortune Tiger, com diversos influenciadores sendo presos por promover o jogo e causar grandes perdas financeiras a seus seguidores.
Os jogos de azar ilegais também são uma grande preocupação para o setor licenciado, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) admitindo que enfrenta dificuldades para bloquear os sites do mercado negro identificados pela SPA.
Regis Dudena, chefe da SPA, defende que as regulamentações anularão o impacto do mercado ilegal, afirmando à EXAME em 3 de janeiro: “Acreditamos que, com o tempo, operar ilegalmente se tornará cada vez menos viável, tanto devido às ações do regulador quanto aos ajustes do mercado.”