Mercados de previsões dividem opiniões no Brasil após estreia da Kalshi

A estreia da Kalshi no Brasil tem provocado discussões sobre como os mercados de previsões se encaixam no mercado em evolução e forte influência política do país. Os especialistas do setor questionaram se a regulamentação se enquadraria no âmbito da SPA das jurisdições dos mercados financeiros. Há quem questione se a necessidade de regulamentação é urgente ou se é preciso mais tempo para que haja uma implementação cuidadosa.

No início deste mês, a Kalshi anunciou o lançamento da sua oferta de mercados de previsões no Brasil, graças a um acordo com a corretora brasileira XP International.

O Brasil é o primeiro mercado da Kalshi fora dos EUA, onde os mercados de previsões provocaram uma imensa polêmica. Existem diversos processos judiciais em andamento parte dos reguladores de jogos de azar de nível estadual.

A indefinição do limite entre transações financeiras e jogos de azar tem causado incerteza no setor de apostas com odds fixas do Brasil, ainda em fase inicial, que, por sua vez, enfrenta forte pressão de políticos que buscam endurecer as restrições e aumentar os impostos.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), regulador de apostas no Brasil, disse que estava “monitorando a situação” em resposta à estreia da Kalshi. Também observou que, no momento, nenhuma empresa brasileira se encontrava autorizada a oferecer mercados de previsões.

Panorama regulatório fragmentado

Ainda não ficou claro qual órgão irá supervisionar os mercados de previsões. Atores do setor sugerem que, provavelmente, ele se enquadrará na SPA ou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No entanto, Udo Seckelmann, sócio e head do departamento de Apostas e Criptoativos do escritório Bichara e Motta Advogados, diz que a regulamentação pode ser dividida de três maneiras, dependendo do tipo de contrato que está sendo negociado. Ele acredita que isso pode prejudicar o mercado.

“Há vários resultados possíveis para este dilema legal”, diz Udo à iGB.

“É possível esperar que os contratos de natureza desportiva tendam a ser abrangidos pela jurisdição da SPA, (enquanto) aqueles ligados a variáveis econômicas e financeiras (se enquadram) no âmbito regulatório da CVM.

Os contratos de natureza eleitoral seriam provavelmente proibidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto eventos de natureza geopolítica, social, cultural ou de entretenimento permaneceriam dentro de uma área jurídica cinzenta, pelo menos até uma maior consolidação regulatória”, acrescenta.

A regulamentação dos mercados de previsão é complexa

Embora haja um amplo acordo de que, cedo ou tarde, a regulamentação dos mercados de previsão será necessária, há menos consenso sobre o calendário.

Na visão de Fellipe Fraga, CBO da operadora brasileira licenciada EstrelaBet, é vital que a regulamentação não seja apressada à custa do entendimento dos mercados de previsão.

Ele espera que, antes de mais nada, os políticos entendam de fato os operadores como a Kalshi e como os seus produtos diferem das apostas de probabilidades fixas.

“A pressa ou desalinhamento da regulamentação pode levar a sobreposições, inconsistências ou até restrições não intencionais”, diz Felipe. “A prioridade deve ser um processo muito embasado e orientado para o diálogo, permitindo que reguladores, operadores e especialistas contribuam para um quadro que seja eficaz e proporcionado.”

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentou que os mercados de previsões devem se adequar à legislação de apostas de probabilidades fixas.

Embora Udo afirme que quanto mais cedo a questão regulatória for tratada, melhor, ele também acredita na adoção de uma abordagem cautelosa e ponderada para evitar que os mercados de previsão sejam forçados a se encaixar em estruturas já existentes.

“Pode ser preferível que a regulamentação seja introduzida numa fase posterior, desde que seja devidamente adaptada e compatível com a natureza socioeconômica dos mercados de previsão, em vez de submetê-los a uma classificação automática e rígida dentro de marcos regulatórios tradicionais que não refletem adequadamente suas características específicas”, explica ele.

Os mercados de previsão representam concorrência direta das bets?

Uma questão fundamental para a indústria é se os mercados de previsão representam concorrência direta com operadores licenciados de apostas.

Felipe explica que os mercados de apostas e previsões de odds fixas contam com uma estrutura diferente. Bet envolve principalmente uma relação entre o operador e o cliente, ao passo que os preços e a liquidez das previsões são impulsionados pelo próprio mercado.

Ainda assim, ele crê que pode haver uma convergência que pode resultar em “sobreposição competitiva”. Mais uma vez, Felipe pede que haja uma cuidadosa análise da regulamentação para diferenciar adequadamente os dois produtos.

Outra fonte de frustração dos operadores diz respeito à questão tributária, já que os licenciados de apostas com odds fixas enfrentam uma carga tributária pesada, além de uma taxa de licença de 30 milhões de reais. Porém, Felipe acredita que as diferenças inerentes entre os mercados de apostas e de previsão dificultam as comparações tributárias diretas.

“A lógica econômica é diferente e, portanto, o tratamento fiscal não pode ser facilmente espelhado”, continua ele. “No entanto, outros fatores importantes devem ser considerados, sobretudo com relação a jogos responsáveis, proteção do consumidor e integridade do mercado.

Se houver uma migração significativa de usuários de operadores regulamentados para estruturas alternativas que não estão sujeitas às mesmas obrigações, isso pode, de fato, criar um desequilíbrio. Além disso, ambientes menos regulamentados costumam gozar de mais flexibilidade no marketing, o que pode distorcer ainda mais a concorrência.”

Apesar da controvérsia e incerteza, Felipe tem uma visão mais positiva de que uma empresa com o rápido crescimento da Kalshi está galgando seus primeiros passos fora dos EUA no Brasil.

“Toda vez que um novo produto tecnológico ou financeiro entra no Brasil, é sempre um sinal positivo”, conclui ele. “Reforça a atratividade do país e o potencial do nosso mercado em vários setores.”