SPA adota medidas mais duras contra bets ilegais por meio de estrangulamento de bancos e instituições de pagamento
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou a Portaria nº 2.750, que estabelece um novo e mais rígido protocolo nacional para prevenir, identificar e combater transações financeiras ligadas à exploração de bets ilegais. O texto substitui normas anteriores e consolida um sistema de vigilância que envolve bancos e instituições de pagamento e de arranjos de pagamento.
A norma determina que instituições financeiras e de pagamento devem bloquear transações que envolvam operadores não autorizados e monitorar padrões suspeitos de movimentação. A Portaria define como transações: operações relativas a pagamentos, recebimentos ou transferências de recursos, por meio de qualquer instrumento, inclusive transação de pagamento, que tenham por finalidade viabilizar, direta ou indiretamente, a exploração irregular de apostas de quota fixa.
O documento define que qualquer pessoa física ou jurídica que explore apostas sem autorização será considerada “agente operador irregular”. As contas desses agentes podem ser bloqueadas após emissão de um auto de constatação de irregularidade, documento que formaliza a infração e inicia processo administrativo para eventual perdimento dos valores em favor da União.
Como as instituições devem agir
A portaria lista dezenas de situações que devem acender alerta nas instituições financeiras, como:
- Depósitos repetidos de pequeno valor, típicos de recargas de apostas.
- Grande volume de transferências vindas de pessoas sem relação comercial com o destinatário.
- Uso sucessivo de novas chaves Pix, QR Codes ou contas, após bloqueios anteriores.
- Padrões incompatíveis com a atividade econômica declarada, como empresas recém-abertas recebendo milhares de microtransações.
- Movimentação por intermediários, como gateways de pagamento ou pessoas físicas que repassam valores a operadores ilegais.
Se confirmados indícios, as instituições devem comunicar o caso à SPA até o dia útil seguinte.
Lista oficial de operadores autorizados
Para facilitar o monitoramento, a SPA mantém em seu site uma lista atualizada com todas as empresas autorizadas a operar. A relação está disponível para consulta, download e integração via API, permitindo que bancos automatizem verificações.
Após constatar irregularidades, a SPA enviará às instituições financeiras uma notificação de bloqueio, acompanhada do auto de constatação. A partir disso, os bancos devem:
- Bloquear as contas do operador irregular, caso existam.
- Impedir novas transações destinadas à exploração irregular, mesmo que o cliente não tenha relação direta com o operador.
- Informar aos usuários, quando tentarem enviar dinheiro a contas bloqueadas, que a operação foi barrada por determinação da SPA.
O Banco Central será informado de cada notificação para fins de supervisão.
Integração com sistemas de combate à fraude e lavagem de dinheiro
A portaria prevê que a Secretaria poderá compartilhar com instituições financeiras dados não sigilosos sobre empresas suspeitas. O objetivo é reforçar mecanismos de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.
Com a portaria, o governo federal cria uma rede de vigilância financeira obrigatória, envolvendo bancos e fintechs, para sufocar o fluxo de dinheiro das bets ilegais. A medida:
- Aumenta a capacidade de rastrear operadores clandestinos.
- Dificulta o uso de intermediários para mascarar transações.
- Padroniza procedimentos de comunicação e bloqueio.
- Fortalece o processo administrativo de perdimento, permitindo que valores apreendidos sejam revertidos à União.
É, na prática, uma das normas mais abrangentes já editadas para combater o mercado irregular de apostas no país. O setor regulado vinha solicitando ao governo medidas para estrangular financeiramente as plataformas ilegais e com a medida, mais um passo foi dado nesse sentido.
Esse esforço regulatório é descrito na Agenda Regulatória 2026–2027 da SPA/MF. A Agenda organiza as ações da SPA em fases e prioriza temas como autorização de operadores, integridade das operações, prevenção a riscos e controle de publicidade.
Como parte desse escopo, a SPA já bloqueou 66 mil domínios clandestinos e removeu milhares de perfis irregulares em redes sociais.