Plínio Lemos Jorge: O patrocínio de bets via Lei Rouanet é prejudicial ao setor cultural? NÃO

A Constituição garante o acesso à cultura e atribui ao Estado a responsabilidade de promovê-lo. Nesse contexto, a Lei Rouanet tornou-se um dos principais instrumentos de financiamento cultural do país. As bets, regulamentadas em 2023, também passaram a contribuir por meio de impostos e incentivos fiscais. Para o Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), esses recursos ajudam a fortalecer artistas, serviços e eventos em todas as regiões. Seu artigo de opinião foi publicado na Folha de S.Paulo.

Em 2025, a Lei Rouanet captou R$ 3,41 bilhões, mas as bets não figuraram entre as vinte maiores investidoras. Em seu texto, Plínio critica o tratamento desigual em relação a setores como petróleo, mineração, finanças e bebidas alcoólicas. Também destaca que o mercado regulado já destina recursos à educação, saúde, segurança e esporte. Assim, questiona por que a cultura deveria receber tratamento diferente.

Segundo ele, restrições municipais ao patrocínio cultural das empresas regulamentadas enfraquecem o marco legal existente. A medida favoreceria plataformas ilegais, que não pagam impostos nem financiam projetos artísticos. Artistas e público seriam prejudicados pela redução de recursos e pela dificuldade de distinguir empresas autorizadas. O presidente da ANJL conclui que barrar esses incentivos marginaliza um setor legalizado e atuante.

O patrocínio de bets via Lei Rouanet é prejudicial ao setor cultural? NÃO

O acesso à cultura e o pleno exercício aos direitos culturais são garantidos pela Constituição Federal. Conforme o artigo 215 da Carta Magna, cabe ao Estado essa garantia. Em 1991, apenas três anos depois da aprovação do texto constitucional, o Congresso Nacional aprovou um dos principais mecanismos de fomento à cultura no país, a Lei Rouanet.

Ainda no campo de entretenimento, também os congressistas aprovaram, no final de 2023, a regulamentação da exploração das apostas esportivas e jogos online, por meio da lei 14.790/2023, após um vácuo legislativo de quase cinco anos. Começavam, então, as atividades de um dos setores que mais trariam contribuições ao país, por meio de impostos, para diversos fins —entre eles a cultura.

A destinação de recursos a projetos artísticos nada mais é do que um meio da indústria de apostas de incentivar, via renúncia fiscal, o fortalecimento da cultura dos quatro cantos do país, na qual estão incluídos artistas, prestadores de serviços que atuam no teatro, em shows e em outros eventos. Qualquer afirmação para além disso consistiria em uma análise enviesada, com o intuito tão somente de estimular preconceitos sobre um setor.

Só em 2025, os recursos captados via Lei Rouanet somaram R$ 3,41 bilhões. E as bets, embora já figurem entre as empresas que adotaram o mecanismo, não estiveram nem entre as 20 maiores investidoras. Entre as dez primeiras, houve duas petroleiras, duas mineradoras e três grandes instituições financeiras. Embora contribuam, respectivamente, para a emissão de gases de efeito estufa e para o aumento do endividamento da população, por meio da concessão de crédito a juros altos, nenhuma delas teve suas atuações questionadas enquanto incentivadoras da cultura.

Tratamento diferenciado

Importante destacar que, enquanto se levantam discussões levianas sobre em quais setores da economia recursos oriundos das bets devem ser aportados, a educação, a segurança pública, a saúde e o esporte já são beneficiados pelo mercado regulado de apostas, conforme estabelecido pela lei 14.790/2023. Todos relacionados a direitos constitucionais, essenciais ao bem-estar da população. O que justificaria destinar à cultura tratamento diferenciado?

O mesmo viés ideológico que tenta sustentar uma suposta incompatibilidade entre as bets e a cultura, sob o argumento da externalidade negativa da ludopatia, se mantém em silêncio diante dos patrocínios de fabricantes de bebidas alcoólicas, ainda que o alcoolismo mate cerca de 3 milhões de pessoas anualmente, segundo a Organização mundial da Saúde (OMS). Só no Brasil, estima-se que o consumo excessivo de álcool seja o causador de 12 mortes a cada hora, de acordo com pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Na busca desenfreada por esconder da sociedade as marcas que atuam no mercado regulado —e, portanto, legitimado pelo Estado— de apostas, prefeituras têm atropelado o arcabouço regulatório construído a várias mãos, incluindo o Congresso Nacional, e restringido o patrocínio a eventos culturais.

Os maiores beneficiados nesse cenário são as milhares de bets ilegais, que não contribuem para o país de forma alguma, muito menos financiando projetos artísticos. E os mais prejudicados, infelizmente, são os próprios artistas, que precisarão buscar recursos de outras fontes, e os frequentadores desses eventos, que, desconhecendo quais são as autorizadas pelo Ministério da Fazenda, ficarão à mercê das empresas ilegais.

Colocar a presença e o incentivo das bets à cultura brasileira em xeque objetiva tão somente, mais uma vez, marginalizar uma indústria legalizada. Prevalecem, assim, a ignorância e a hostilidade a um setor que tem contribuído ativamente para os mais diversos setores, em benefício da população.