Reunião da CPI do Brasil: Taxar operadores estrangeiros pode ser um desafio
Barreirinhas fez os comentários em uma reunião na quarta-feira (4 de setembro) da comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre manipulação de resultados no Brasil, após o Senador Carlos Portinho solicitar sua presença.
Ele destacou a natureza desafiadora das disposições transfronteiriças de serviços e das regras fiscais em diferentes países.
“O mundo inteiro está debatendo como lidar, no ambiente virtual, com uma provisão de serviços e troca de bens cada vez mais intensa”, disse Barreirinhas.
Operadores estrangeiros têm permissão para entrar no mercado de apostas licenciado do Brasil, que será lançado em 1º de janeiro de 2025. A primeira onda de inscrições (114 no total) incluiu pelo menos 40 inscrições de operadores estrangeiros, de acordo com uma pesquisa realizada pelo escritório de advocacia Veirano Advogados, com sede no Rio de Janeiro.
Para mitigar essas incertezas, a Portaria Normativa nº 827 estipula que as empresas internacionais devem ser apoiadas por uma entidade local que possua ao menos 20% de participação acionária brasileira. Essa entidade deve estar sediada e registrada no Brasil.
Barreirinhas disse à comissão que a regra garantirá que uma entidade local seja responsabilizada por seu parceiro internacional e possa manter um diálogo aberto com a RBF.
“É por isso que o modelo aprovado pelo congresso nacional estabeleceu a obrigatoriedade de a empresa ter um representante legal aqui, para que esse diálogo possa acontecer”, afirmou.
“Estamos seguindo um movimento global de coordenação entre as autoridades fiscais para que haja cooperação no intercâmbio de informações relacionadas a transações financeiras, para que[ ] possamos implementar a lei”.
Operadores licenciados serão tributados em 12% da receita bruta de jogo (GGR) e deverão pagar uma taxa inicial de licença de RBRL30 milhões (£4 milhões/4,8 milhões/$5,5 milhões). Um certificado conjunto da Secretaria Especial da RFB e da Procuradoria-Geral da República garantirá que uma empresa esteja registrada para pagar impostos localmente.
“Nosso foco é tributar a empresa [e não o jogador]”
A Portaria Normativa nº 2.191, publicada em maio, introduziu uma tributação de 15% sobre os ganhos dos jogadores acima de R$2.824 ($500).
Os jogadores serão tributados na fonte antes de receberem seus ganhos, e o operador de apostas será responsável pelo cálculo e pela arrecadação dos impostos.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) classificou anteriormente a estrutura tributária como “prejudicial” aos jogadores e “legalmente questionável”, mas Barreirinhas espera que a RFB receba “praticamente nada” da tributação sobre os ganhos dos jogadores. Ele disse que poucos jogadores ganharão o suficiente para atingir o limite necessário para pagar o imposto.
“Nosso foco tem que ser na empresa”, explicou Barreirinhas. “A empresa é a que ganha, é a que tem lucro.”
A evasão fiscal é uma grande preocupação para o senado
O Senador Portinho levantou preocupações sobre a evasão fiscal, particularmente no que diz respeito a empresas de pagamento que evitam taxas de câmbio ao manter fundos no Brasil.
Barreirinhas disse que o problema não é exclusivo do jogo online, e que a RFB e o Banco Central do Brasil já estão trabalhando para mitigar essas atividades.
“Não que seja necessariamente ilegal, mas se há uma empresa no Brasil recebendo e pagando [fundos], ela tem que pagar impostos”, acrescentou Barreirinhas. “Frequentemente [também] há uma violação da legislação cambial.”