Stake contestará a revogação de liminar contra a proibição das bets no Brasil
Os advogados da Stake darão prosseguimento às medidas judiciais após a Justiça brasileira revogar uma liminar que protegia temporariamente a operadora da proibição de apostas.
Depois da proibição das bets pelo presidente Lula, no fim de setembro, a Stake pareceu obter um alívio quando uma liminar preliminar lhe concedeu o direito de continuar operando até 25 de outubro.
No entanto, no dia seguinte, o desembargador Luis Antonio Johonsom di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), suspendeu a liminar, e a Stake voltou a ficar proibida de operar.
O caso da Stake está sendo conduzido pelo escritório brasileiro Bichara e Motta Advogados.
Udo Seckelmann, sócio do escritório, confirmou ao iGB que a Stake contestará a decisão que revogou sua liminar.
“É claro que isso não acabou”, afirma Seckelmann. “Foi apenas um revés. Estamos elaborando algumas estratégias para reverter essa situação”.
“Com certeza vamos contestar essa decisão. Temos duas estratégias possíveis e estamos analisando qual delas seria a melhor para apresentar”.
Embora não revele os fundamentos nos quais a Stake pretende contestar a suspensão, Seckelmann reconhece a importância do caso para o setor como um todo, que tenta recuperar sua situação jurídica.
“Se conseguirmos uma decisão favorável nos próximos dias, talvez outras operadoras também consigam”, acrescenta. “Por isso, sabemos o grau de responsabilidade que temos perante todo o setor”.
Quais são os principais argumentos da Stake?
Grande parte da indignação do setor em resposta à proibição concentrou-se nos investimentos feitos pelas empresas para atender às elevadas barreiras de entrada do mercado brasileiro de apostas licenciadas.
Entre elas estavam a taxa de licença de R$ 30 milhões e a reserva financeira de R$ 5 milhões, enquanto empresas internacionais como a Stake eram obrigadas a manter sede no Brasil.
Esse é um dos pilares do argumento da Stake, segundo o qual a reversão compromete a segurança jurídica na qual as operadoras confiaram ao ingressar no mercado brasileiro.
“O governo regulamentou o mercado, estabeleceu todas as regras e determinou que, com base nelas, pagaríamos R$ 30 milhões, além de R$ 5 milhões de reserva financeira, para explorar uma atividade legal e regulamentada”, afirma Seckelmann. “De uma hora para outra, antes de alcançarmos o marco de dois anos da licença que teria validade de cinco anos, vocês dizem que acabou, que a atividade está proibida”.
Percepção pública negativa das apostas no Brasil
Desde o lançamento do mercado regulamentado, em 1º de janeiro de 2025, o setor tem enfrentado problemas de percepção pública após ampla cobertura da imprensa associar os jogos de azar ao endividamento familiar.
Mas, como observa Seckelmann, essa cobertura muitas vezes confundiu operadoras licenciadas com empresas do mercado ilegal.
Na avaliação dele, a proibição não foi respaldada por evidências que demonstrassem que as operadoras licenciadas eram responsáveis pelos problemas amplamente divulgados no Brasil relacionados ao vício e às dívidas decorrentes de jogos de azar.
“A justificativa apresentada pelo governo federal para editar a Medida Provisória não se baseou em estudos, estatísticas ou elementos relevantes que demonstrassem que o mercado regulamentado no Brasil estava causando todos esses problemas”, declara Seckelmann.
“Na verdade, ocorreu o contrário. Se analisarmos o que dizem sobre vício, sobre as dívidas causadas aos brasileiros e sobre a prática ilegal de jogos de azar, veremos que o mercado regulamentado não era o vilão desse cenário. O problema era, na realidade, o jogo ilegal, que crescia muito no Brasil”.
Revogação da liminar da Stake teve motivação política?
A decisão de revogar a liminar da Stake foi tomada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão argumentou que a decisão inicial concedia à Stake uma vantagem competitiva injusta em relação às demais operadoras.
Mas Seckelmann sugere que a AGU agiu de forma estratégica ao recorrer especificamente ao presidente do TRF-3, por ele tender a ser mais favorável ao governo.
“A AGU recorreu ao presidente do Tribunal, que é uma pessoa pró-Estado, pró-governo federal, tanto em sua orientação política quanto em suas decisões”, explicou Seckelmann. “Basicamente, os procuradores sabiam que, se levassem o caso a esse presidente, ele decidiria a favor deles”.
“Se você analisar essa decisão, verá que, na verdade, ele não apresenta nenhum argumento. Apenas invoca princípios gerais e o que foi estabelecido pela Medida Provisória, e então toma a decisão. Portanto, é uma decisão política”.
Proibição pode causar danos irreversíveis
Um levantamento da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) constatou que mais de 3.500 trabalhadores já foram demitidos desde a edição da MP.
À medida que passam os dias desde a entrada em vigor da proibição, Seckelmann afirma que a retomada do setor licenciado, ainda que parcial, é indispensável.
Enquanto o caso da Stake continua em andamento, há também uma contestação mais ampla no Supremo Tribunal Federal (STF). Duas das principais entidades representativas das bets no Brasil apresentaram uma ação para derrubar a proibição sob o argumento de que ela é inconstitucional.
Como explica Seckelmann, a contestação sobre a constitucionalidade só será resolvida após o segundo turno das eleições, em 25 de outubro.
Esse ponto foi central para o argumento da Stake de que uma liminar preliminar era necessária para preservar a posição da empresa enquanto o STF analisa a controvérsia.
“Esperamos que o Supremo tomasse uma decisão, [mas] ele não estava decidindo”, afirma Seckelmann. “Então nós [da Stake] dissemos: ‘Certo, eles não estão decidindo. Nossa operação está paralisada. Temos de rescindir vários contratos. Temos de demitir muitas pessoas. Estamos perdendo dinheiro’”.
“Portanto, o juiz precisa entender que, se demorar muito para decidir, nossa operação acabará. Teremos muitas perdas, e isso será irreversível. Não conseguiremos reverter tudo o que está acontecendo”.