Tribunais forçam a SPA a autorizar a operadora MetBet após atrasos no processamento de licenças no Brasil
O juiz federal Sergio Wolney de Oliveira Batista Guedes concedeu liminar que garantirá a autorização da SPA da Atlantis Comercio Eletrônico e Software House Ltda e suas marcas MetBet, EsportivaBet e MetGol 100%.
Conforme a BNLData, a empresa acredita que obteve autorização provisória para o período de adaptação entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2024. A empresa solicitou uma licença antes do prazo de 20 de agosto para a janela de preferência inicial.
A aplicação antes do prazo de 20 de agosto significava que a Atlantis teria a garantia de ter seu pedido processado antes do lançamento do mercado online legal em 1º de janeiro deste ano.
O juiz declarou que a empresa não recebeu nenhuma notificação da SPA além de um pedido de novos documentos em 17 de janeiro. Isso significa que o pedido da Atlantis não foi processado até o prazo de 31 de dezembro de 2024.
Portanto, a Atlantis está autorizada a oferecer apostas online de forma provisória até que seu pedido de licença seja avaliado, decidiu o tribunal.
Ordens judiciais permitem que sete empresas de apostas operem no Brasil
A nova decisão significa que sete empresas e 19 marcas agora estão autorizadas no Brasil por meio de uma ordem judicial. Há também 14 operadores totalmente licenciados e outros 56 que obtiveram autorização provisória.
Entre as marcas autorizadas pelos tribunais a fazer negócios — até que seus pedidos de licença sejam processados — estão Sportsbet.io, MegaPix.bet e Aposta Online. Talvez a empresa de maior destaque a ser autorizada por ordem judicial seja a Esportes Gaming Brasil e suas marcas Esportes da Sorte e Onabet.
A Esportes da Sorte estaria operando ilegalmente no Brasil a partir de 1º de janeiro, após o término do período de transição da SPA. O órgão regulador rejeitou o pedido de licença do operador devido a alegações decorrentes da “Operação Integration”. A operação vinculou a empresa a jogos de azar ilegais e lavagem de dinheiro, resultando na prisão de seu proprietário Darwin Henrique da Silva Filho e sua esposa.
No entanto, uma liminar da Justiça Federal em janeiro citou o Artigo 5º da Constituição do Brasil, que esclarece que “ninguém será considerado culpado antes que a condenação penal transite em julgado”.
Como nenhuma condenação criminal foi emitida até o momento, a Justiça Federal aprovou o pedido da Esportes da Sorte de autorização para operar em todo o país. A decisão também garante que a SPA não pode impor barreiras adicionais às operações dela, a menos que uma condenação seja proferida.