Brasil se prepara para acabar com o monopólio das loterias da Caixa
A Câmara dos Deputados votou a favor do Projeto de Lei 1561/20, que propõe a criação de uma Loteria da Saúde e uma Loteria do Turismo. O projeto seguirá para sanção presidencial, tendo já sido aprovado pelo senado.
Os jogos estariam disponíveis através de apostas em lojas físicas e online e arrecadariam fundos para o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Ambos os jogos seriam operados pelos Ministérios da Saúde e do Turismo, após regulamentação pelo Ministério da Economia.
O texto aprovado determina que o Ministério da Economia definirá, em 30 dias, a concessão das loterias. Atualmente a CEF possui o monopólio das loterias, mas estará concorrendo com rivais do setor privado pelo direito de operar os novos jogos.
O operador arrecadará 95% da receita, excluindo prêmios, com os 5% restantes reservados para o FNS ou Embratur.
Os planos foram criticados por alguns na câmara baixa, com a falta de detalhes sobre a concessão sendo uma área de preocupação.
A deputada de oposição Erika Kokay disse: Não se sabe quais serão os métodos para escolher esta empresa. Não é necessário licitação para operar. Isso é um escândalo.
Em apoio, o deputado Giovani Cherini disse que a CEF poderia participar do processo de licitação, mas admitiu: Queremos abrir a possibilidade para o setor privado. O Ministério da Economia vai gerenciá-lo, que tem um setor competente para isso, que fiscaliza, então tudo será dentro da lei.
Enquanto isso, um novo projeto de lei que proíbe instituições financeiras de autorizar transações online relacionadas a jogos de azar com operadores não autorizados foi apresentado. O Projeto de Lei 1823/22 também proibiria o acesso a sites que contenham pornografia infantil.
De acordo com a proposta, o Banco Central do Brasil, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceria regras para determinar o cancelamento imediato de transações desse tipo e proibir a transferência de valores entre compradores e fornecedores.
O deputado Pastor Gil, que propôs o projeto de lei, disse: “Entendemos que é essencial cancelar qualquer transação na qual seja verificada conduta ilegal, impedindo assim a transferência de valores entre o adquirente e o prestador de serviços.
Se o vendedor perceber que há um risco de não receber, ele será desencorajado de aceitar cartões de crédito ou débito ou moeda eletrônica como forma de pagamento.
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.