A ANJL critica o Nubank por mensagem antijogo para usuários no Brasil
A ANJL, ao lado da Associação Internacional de Jogos (AIGAMING) e da Associação Brasileira de Jogos (ABRAJOGOS), divulgou um comunicado de imprensa na terça-feira (14), alegando que o Nubank estava passando dos limites.
Quando as transações feitas usando o serviço de pagamento instantâneo Pix via Nubank são classificadas como relacionadas a jogos de azar, o banco exibe uma mensagem na tela dizendo: “Que tal economizar esse dinheiro? Alguns desses jogos são legais no Brasil, mas não há garantias de vitória. Ao economizar esse dinheiro em vez de apostar, você pode ter certeza de que ele produzirá resultados sem preocupações.”
Embora os usuários ainda possam concluir a transação, a ANJL alega que a mensagem do Nubank viola o princípio da liberdade econômica no Brasil e age contra o setor de apostas regulamentado no Brasil, lançado em 1º de janeiro.
“Reiteramos a necessidade de respeitar a legislação vigente e de um tratamento equilibrado e justo de todas as atividades econômicas legais”, diz o comunicado.
“Para as entidades, a medida é discriminatória, viola princípios básicos de liberdade econômica e vai além do papel do banco como instituição financeira regulada.”
Aviso não ativado para outras atividades potencialmente prejudiciais
Os três órgãos também questionam que atualmente o Nubank só está emitindo a mensagem para transações relacionadas a jogos de azar. Não o faz para outras atividades ligadas a danos, como cigarros e álcool.
Na opinião da ANJL, isso é injusto e viola a Lei n.º 12.865, publicada em outubro de 2013.
O inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.865 dispõe que as instituições de pagamento devem observar o princípio do “acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento”.
A ANJL questiona a seletividade com que o Nubank aplica tais alertas, não havendo mensagens semelhantes para outras compras que possam causar dependência ou danos à saúde.
Sem mensagens do Nubank para operadores ilegais no Brasil
Além disso, a ANJL critica o Nubank por emitir a mensagem antijogo apenas para transações feitas em sites licenciados. Ameaçando o mercado regulamentado de apostas no Brasil, argumenta o órgão comercial.
A legalização das apostas no Brasil é apoiada pelas Leis n.º 13.756/2018 e 14.790/2023, bem como por uma série de regulamentos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 2024.
Os três órgãos alegam que a falha do Nubank em ativar o alerta para operadores ilegais está “agravando o problema e desencorajando a migração de consumidores para operadores devidamente regulamentados”.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, explicou: “Não faz sentido que os alertas não sejam ativados para esses operadores ilegais, tornando o cenário ainda pior em vez de ajudar a fortalecer a regulamentação no país.”