Proibição do uso de cartões de crédito e criptomoedas de acordo com as regras de pagamento do Brasil

A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e o Ministério da Fazenda publicaram hoje (18 de abril) as novas regras no Diário Oficial da União do país. A medida tomou a forma da Portaria Normativa nº 615.

Essa medida está alinhada com a primeira etapa da implementação do regulamento em quatro partes anunciado pelo Ministério da Fazenda na semana passada. Ela se refere à implementação do Projeto de Lei 3.626, também conhecido como Lei 14.790, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023. A primeira etapa se estenderá até o final de abril e incluirá a publicação dos regulamentos de pagamentos, técnicos e de segurança.

As regras contêm uma série de disposições que os apostadores e os operadores devem seguir para operar no mercado brasileiro de jogos e apostas esportivas on-line.

Elas proíbem pagamentos usando cartões de crédito, criptomoedas, dinheiro em espécie, boletos ou cheques.

As apostas, saques e pagamentos só podem ser realizados por meio de transferência eletrônica entre as contas dos operadores e dos apostadores. As contas devem ter autorização do Banco Central do Brasil.

Os operadores também não devem aceitar pagamentos de uma conta não registrada no nome do apostador ou transferências de terceiros.

As regras também proíbem a atuação como intermediário entre jogadores e operadores. No entanto, as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil podem oferecer contas transacionais em nome de operadores em certos casos, por exemplo, para permitir que os apostadores recebam o valor do prêmio devido a eles.

Os jogadores receberão os pagamentos dos prêmios das apostas vencedoras dentro de 120 minutos.

Conscientização dos jogadores sobre seus hábitos de apostas

Os operadores também devem fornecer aos jogadores uma conta virtual, na qual são apresentados certos detalhes sobre seus hábitos de apostas. O objetivo disso é permitir que os jogadores gerenciem melhor suas informações financeiras e de apostas.

As contas virtuais exibirão o histórico de apostas do jogador nos 36 meses anteriores, o valor total das apostas abertas e seu saldo financeiro. Os operadores estão proibidos de conceder remuneração em qualquer conta de propriedade do jogador.

Além disso, os operadores serão responsáveis por gerenciar os riscos de liquidez. Isso incluirá o estabelecimento de uma reserva financeira no valor mínimo de 5 milhões BRL (£ 765.915/€ 895.350/$ 953.597). A reserva deverá ser mantida em uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil na forma de títulos públicos federais. A reserva deve ser mantida separadamente de outras contas proprietárias.

As novas regras entram em vigor a partir de hoje.

A regulamentação do mercado no Brasil está avançando

Este é o acontecimento mais recente à medida que o Brasil caminha para regulamentar totalmente seu mercado de iGaming e apostas esportivas.

A próxima etapa da estratégia do Ministério da Fazenda é a publicação das políticas de fraude da SPA. Elas consistirão em regras de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, bem como regras relativas à proliferação de armas de destruição em massa.

Durante a terceira etapa, a SPA publicará procedimentos para monitorar as propagandas de jogos de azar e os requisitos técnicos e de segurança para iGaming. Na quarta etapa, serão publicados procedimentos relacionados à alocação das contribuições do setor para causas sociais responsáveis. Esta fase final terminará no final de julho.