AGU notifica Google para remoção de canais que promovem apostas ilegais
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google Brasil Internet Ltda (YouTube), solicitando a remoção imediata de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de apostas não autorizadas a operar no país. A AGU notifica Google para combater a afronta à legislação nacional e garantir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento refere-se a tutoriais sobre “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”. Os vídeos foram postados no YouTube e identificados a partir de apuração feita pela Agência Lupa.
Práticas configuram contravenção penal
Na peça, os advogados da União afirmam que, embora os perfis se intitulem como empresas de marketing digital, propagam livremente o jogo não regulado. Para eles, estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941. Segundo a instituição, o conteúdo ignora deveres legais de autorização e certificação, oferecendo ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva.
A iniciativa fundamenta-se na Lei nº 14.790, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda. Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.
Na notificação, a AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores. Admite que pode estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma. O Google ainda não se posicionou sobre a notificação.