Dario Durigan falará em Comissão do Senado sobre recuo do governo quanto ao sigilo das licenças das bets por 100 anos
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou convite para que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explique os motivos que levaram o governo a recuar no sigilo sobre licenças das bets no Brasil. Em junho, a Pasta decidiu que seria mantido sigilo de 100 anos nos processos de autorização. Logo após, o governo voltou atrás e anunciou que irá divulgar todos os processos já concluídos relacionados às bets.
O anúncio, realizado pelo ministro Dario Durigan, amplia a transparência ativa com a regulamentação do setor. Mesmo assim, a CTFC aprovou nesta quarta (8) requerimentos do senador Eduardo Girão para convidar autoridades federais a prestar esclarecimentos sobre o tema. Ainda não há data definida para o comparecimento dos convidados.
Ministro e secretária
O colegiado aprovou o convite ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, e à secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso. Os requerimentos tratam do recuo do governo em relação ao sigilo aplicado a processos de autorização das bets. Os senadores querem ouvir de ambos como a transparência, fiscalização, arrecadação, regulação do setor e medidas de defesa do consumidor vêm sendo tratados na Pasta.
Proteção de dados pessoais
A divulgação dos processos exigirá um trabalho prévio de tratamento de dados pessoais e informações protegidas por sigilo. Para assegurar o cumprimento da legislação de proteção de dados, as informações sensíveis serão ocultadas antes da publicação dos documentos. Segundo o Ministério, esse procedimento permitirá preservar dados pessoais sem comprometer a transparência sobre as análises realizadas pela administração pública.