Fazenda torna públicas mais de 2 mil páginas de documentos que autorizaram bets a operar no Brasil
Já estão públicas mais de 2 mil páginas relacionadas ao processo de autorização das 85 empresas habilitadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) a explorar apostas de quota fixa no Brasil. A iniciativa faz parte da política de transparência ativa da SPA. Ela busca facilitar o acesso da sociedade às informações públicas sobre os processos de autorização. O objetivo é permitir conhecer melhor as análises realizadas pela Secretaria e os fundamentos das decisões administrativas. É possível acessar os processos de autorização aqui.
Foram liberados pareceres produzidos pela SPA a partir da análise da documentação apresentada pelas 85 bets que solicitaram autorização.
Os pareceres reúnem e sistematizam informações dos processos administrativos. Isso permite uma compreensão maior das etapas, dos documentos analisados e dos critérios considerados no processo de autorização. Com essa publicização, qualquer pessoa interessada pode ter acesso às análises técnicas que embasaram cada autorização concedida.
Os documentos divulgados são:
- Parecer Técnico de Habilitação Jurídica: análise do cumprimento dos requisitos jurídicos e societários exigidos para a autorização;
- Parecer Técnico de Análise de Idoneidade: avaliação da idoneidade dos controladores, administradores e demais responsáveis, conforme os requisitos previstos na regulamentação;
- Parecer Técnico sobre Origem dos Recursos: análise da origem dos recursos, da capacidade econômico-financeira e dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro;
- Parecer de Pagamento da Outorga: verificação do cumprimento da obrigação de pagamento da outorga para exploração comercial das apostas de quota fixa;
- Relatório Final de Análise: consolidação das principais avaliações realizadas durante a instrução processual e dos fundamentos que subsidiaram a decisão sobre a autorização.
Processo de divulgação será gradual
A publicação de todos os documentos relacionados ao mercado de apostas regulado segue gradual. Novas levas de documentos e informações relacionadas aos processos de autorização ainda serão disponibilizadas. Isso ocorrerá após ajustes às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O critério é priorizar aqueles documentos que permitem compreender como cada autorização foi concedida. A SPA não irá comprometer dados pessoais, informações sigilosas ou hipóteses legais de restrição de acesso.
O iGaming Business detectou que os documentos contêm nomes dos sócios e executivos das empresas com tarjas nos CPFs. Certidões apresentadas também foram tarjadas, bem como relatórios da Polícia Federal sobre supostas práticas delituosas relacionadas às empresas.
Confira a lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional
