Proibição das bets: Termina nesta terça (13) o prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória
O prazo para apresentação de emendas à MP 1.394 termina nesta terça (13). Até o dia 10 foram protocoladas 59 propostas de mudança à Medida Provisória que determinou a proibição das bets no Brasil. Quatro delas foram retiradas pelos autores, mas ainda constam no quadro geral de emendas apresentadas. Onze sugestões mantêm as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos de cassino online. Outras, propõem restrições à publicidade e proibição de compra de naming rights de estádios, competições, ginásios e centros de treinamento de clubes.
Em 25 de setembro o presidente Lula editou a Medida Provisória 1.394, proibindo as apostas esportivas e jogos online no Brasil. Sua justificativa foi o alto endividamento das famílias e riscos de ludopatia. A MP determinou o encerramento das autorizações existentes em 30 dias, sem qualquer reembolso às empresas que pagaram R$ 30 milhões de outorga.
Desde sua edição, a MP proibiu os operadores de receber novos depósitos. As apostas e jogos online foram bloqueados imediatamente pelas plataformas. No dia 6 de outubro os domínios registrados pelas bets tiveram de ser redirecionados para um site .gov.br.. Até 14 de outubro, as empresas deverão devolver todas as somas encontradas nas contas de seus clientes. A partir daí, a Caixa Econômica Federal intermediará a devolução de valores caso as operadoras e parceiros bancários tenham alguma dificuldade de o fazer.
Congresso Nacional
Submetida ao Congresso, a MP tem de ser deliberada em até 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas. O prazo inicial é 23 de novembro. Se não for apreciada em até 45 dias contados de sua apresentação, entra em regime de urgência. A data é 9 de novembro.
Até agora foram apresentadas 59 propostas de alteração do texto original da MP. Quatro delas foram retiradas pelos seus autores. O quadro das emendas apresentadas até o momento pode ser consultado aqui.
Alguns congressistas propuseram uma flexibilização das medidas, como a manutenção das apostas esportivas. Especialmente parlamentares ligados à bancada da bola pretendem manter a vertical para proteger clubes contra a proibição total das bets. Uma emenda mantém as apostas esportivas autorizadas, mas restritas aos resultados consolidados, placares finais e métricas coletivas de partidas esportivas. Ficam proibidas, nessa proposta, apostas sobre ações, eventos isolados ou lances individuais em eventos esportivos.
Outras emendas colocam fim à compra de naming rights por para de empresas do setor. Elas não poderão dar nomes a estádios, ginásios, competições, centros de treinamento de clubes e quaisquer instalações destinadas à prática ou realização de eventos esportivos.
Emendas inócuas
Também foram apresentadas emendas que já fazem parte da regulamentação ou que foram implementadas ao longo deste ano. Entre elas a proibição de apostas por parte de beneficiários do Bolsa Família e Benefício da Prestação Continuada (BPC), que já foram determinadas por portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Também há emendas que proíbem o uso de cartão de crédito para depósitos nas bets, algo já implementado.
Algumas das emendas sequer fazem parte do escopo da Medida Provisória e da regulamentação implementada no Brasil. Tratam, por exemplo, de temas como distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio.
De modo geral, as sugestões flexibilizam a MP. Resta aguardar a definição do presidente e do relator na Comissão Mista da Medida Provisória 1.394. Já foram indicados 12 senadores e 13 deputados como membros titulares. Entre os suplentes, estão nomeados 6 senadores e 7 deputados. A Comissão completa tem 26 senadores e 26 deputados.