Lula é reeleito presidente do Brasil e a luta contra a proibição das bets entra na fase de confronto que envolverá STF e um Congresso majoritariamente contrário ao petista
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficializou neste domingo (25) a vitória de Lula. Ele alcançou quase 52% dos votos, contra pouco mais de 48% de Flávio Bolsonaro. A pequena diferença, de pouco mais de 4,3 milhões de votos, demonstra quão acirrada foi a disputa. O candidato reeleito se valeu do discurso contra as apostas, o que levou à edição da MP 1.394 que determinou a proibição das bets, e outras medidas eleitoreiras. Lula pode se sentir fortalecido pelo resultado das urnas e continuar difamando o setor. Sua equipe de campanha chegou a afirmar que a eleição seria um plesbicito a favor ou contra as apostas. A luta recomeça a partir desta segunda para reverter a Medida Provisória em dois fronts: Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional.
Após a edição da MP 1.394, Lula passou dias reforçando que a proibição das bets tinha como foco a proteção das famílias endividadas. Em momento algum o presidente, agora reeleito, tentou conter a fúria devoradora dos bancos, que praticam juros escorchantes e levam ao superendividamento da sociedade.
Com 4,3 milhões de votos a mais, Lula deve endurecer o discurso contra as bets. Ainda que os recursos tributários sejam fundamentais para manter o equilíbrio das contas públicas. Nas vésperas do segundo turno, Lula prometeu que as bets não voltariam mais, sem se dar conta que a decisão não é dele.
Supremo Tribunal Federal é a primeira trincheira
Caberá ao STF, num primeiro momento, decidir se a Medida Provisória e constitucional ou não. Ações nesse sentido foram apresentadas por entidades do setor e por clubes de futebol. O relator das matérias, ministro Luiz Fux, prometeu uma decisão tão logo terminasse o processo eleitoral.
Constitucionalista e legalista, Fux tem tudo na mão para entender que a MP rompe contratos, promove demissões em massa e não acaba com o jogo. Ninguém é capaz de terminar com o jogo no Brasil por Medida Provisória ou decreto. O que se consegue fazer é levar os apostadores para o mercado ilegal. Preocupado com o tema – e vendo a inconstitucionalidade da MP a olhos vistos – é de se esperar que o magistrado considere revogar a Medida Provisória.
Fazendo isso, ainda assim a MP já causou prejuízos imensos à credibilidade do país quanto à sua investibilidade. Além disso, zombou dos investimentos dos operadores, que acreditaram na regulamentação. Eles pagaram R$ 30 milhões pelas outorgas por cinco anos e mais R$ 5 milhões de reserva. Tiveram de paralisar suas atividades por mais de 30 dias e deixaram de receber algo em torno de R$ 1,2 bilhão. Quem pagará por isso? Ao mesmo tempo, o governo perdeu uma receita tributária de mais de R$ 400 milhões, entre imposto direto sobre o GGR e demais tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuição previdenciária).
Outro dado é que as outorgas perdem a validade justamente neste domingo (25). Caso o STF derrube a MP, o cancelamento das licenças perde a validade.
Congresso Nacional
Outro campo de batalha será o Congresso Nacional. A Comissão Mista da MP 1.394 já teve indicados 12 senadores e 13 deputados como membros titulares. Entre os suplentes, estão nomeados 6 senadores e 7 deputados. A Comissão completa tem 26 senadores e 26 deputados. Ainda não foram nomeados presidente e relator e a Comissão ainda não foi instalada.
O Congresso tem até o dia 25 de novembro, pelo prazo regimental, para apreciar a Medida Provisória. Por decisão do colegiado, pode ser solicitada a prorrogação por mais 60 dias. Ainda assim, a partir de 9 de novembro o Congresso terá a pauta trancada até que a MP seja votada.
Lula teve certa força no último semestre em aprovar pautas de seu interesse na Câmara e no Senado, com trocas de benesses e apoio entre ele e líderes nas duas Casas.
Agora, sem mais margens de manobra, será mais difícil para Lula manter a MP viva. E ainda que a mantenha, dificilmente será apreciada até 25 de novembro. Com isso, o presidente terá uma luta ainda mais dura. Ele enfrentará uma oposição que nenhum chefe do Executivo já teve. O PL, partido de seu opositor na eleição, abocanhou as maiores bancadas das Casas, o que será uma pedra no sapato de Lula.
A sinalização no Congresso é que as bets podem voltar sem jogos online, apenas apostas esportivas. A dúvida é quanto às outorgas, inválidas a partir de hoje (25). O retorno da atividade dependerá de nova submissão de pedidos de licença? Caberá ao Congresso decidir também isso.