Banco Central do Brasil começa a fechar o cerco contra bets ilegais
O Banco Central passará a monitorar pessoas físicas e empresas que operam apostas ilegais no Brasil. O Bacen publicou a Resolução BCB nº 569, que modifica resolução anterior. Objetivo é ampliar a análise de riscos de fraudes e identificar transações financeiras envolvendo apostas online de empresas não licenciadas.
A medida foi tomada no mesmo dia em que o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou a necessidade de maior controle sobre bets ilegais. O TCU indicou em seu relatório de auditoria que o mercado negro de apostas responde entre 41% e 51% de todo o setor. Isso representa uma movimentação financeira ilegal entre R$ 26 bilhões e $ 40 bilhões por ano.
A atualização de uma resolução anterior tem como objetivo ampliar o leque de abrangência da fiscalização do Bacen. No documento foi incorporado um artigo que trata das apostas:
Art. 1ºA – Os dados a serem compartilhados e as informações sobre indícios de fraudes incluem os indícios de atuação de pessoas naturais ou jurídicas como operadoras de apostas não autorizadas, de que trata o art. 24-A, caput, inciso I, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Prazo
As instituições financeiras deverão implementar as medidas de fiscalização e compartilhamento de dados até 30 de novembro de 2026. A partir de 1 º de dezembro, elas deverão relatar as transações de contas suspeitas de pertencerem a bets ilegais.
As instituições financeiras terão de repassar informações de jogadores que fizerem apostas em bets ilegais. Tanto o apostador quanto as empresas que intermediarem os pagamentos serão marcados pelo sistema. Para isso, as instituições financeiras usarão o Fraud Marker, mesmo sistema em que há a denúncia de golpes do Pix.
TCU
O TCU aprovou dia 19 relatório do ministro Jorge Oliveira que aponta falhas na fiscalização das bets por órgãos do governo.
Na análise, o ministro apontou o desafio enfrentado pelo setor com a atuação de operadores ilegais. O relatório aponta que entre 41% e 51% do volume total de apostas são clandestinas. Isso corresponde a até R$ 40 bilhões anuais em apostas ilegais. Há riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal, de acordo com o relatório.
O documento defende a implementação de uma série de ações para melhorar a atuação federal no combate às bets ilegais. Entre as recomendações do TCU, uma delas é explícita ao Banco Central, que deverá estabelecer procedimentos para interrupção de operações com bets ilegais.