Votação do imposto de 15% sobre depósitos de jogos fica para 2026
A votação do Projeto de Lei Antifacções, que inclui um imposto de 15% sobre depósitos de jogos no Brasil, foi adiado para 2026.
A decisão de retardar a votação do PL 5.582/2025, alvo de apoio do governo e da oposição, foi tomada durante uma reunião ocorrida na segunda-feira.
A plenária do Senado aprovou o projeto na semana passada, o que introduziria um imposto de 15% sobre os depósitos do jogador feitos em plataformas licenciadas. Os fundos arrecadados pela medida, denominada CIDE-Bets, seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A previsão é de que a medida gere uma receita anual de cerca de R$ 30 bilhões (US$ 5,5 bilhões), que ajudaria a tapar buracos no orçamento do governo.
O projeto também buscou reintroduzir a medida RERCT Litígio Zero Bets, que exigiria dos operadores um pagamento retrospectivo de 15% de imposto sobre as atividades anteriores à regulamentação, de 2018 a 2024.
Ao discutir a decisão de adiamento do voto do Projeto de Lei Antifacções, o líder do PT Lindbergh Farias declarou: “É um assunto controverso que requer mais debate.”
Imposto sobre depósito ainda é polêmico no setor
O imposto CIDE-Bets foi alvo de críticas pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que alertou que ele poderia dar aos operadores ilegais “a maior vantagem competitiva que o mercado já viu”.
O IBJR também expressou preocupações sobre a sustentabilidade do setor, tendo em vista a possibilidade de cobrança retroativa de impostos sobre operadores licenciados.
“Ao tributar o depósito do apostador em 15%, o estado decreta que R$ 100,00 valem apenas R$ 85,00 nas empresas que cumprem a lei”, afirmou o IBJR. “No mercado negro, porém, os mesmos R$ 100,00 valem o valor total. Isso é um incentivo direto para migrar para o mercado ilegal.
“Além disso, a medida se baseia em uma premissa financeira inexistente. Ela alega arrecadar R$ 30 bilhões anualmente de um mercado formal que atualmente gera cerca de R$ 36 bilhões. Portanto, ela projeta arrecadar em impostos um valor quase equivalente à receita total do setor regulamentado, o que é matematicamente impossível e torna inviável a atividade econômica formal.”
A Colômbia representa um exemplo negativo de impostos sobre depósitos de jogadores que deram errado. O mercado introduziu um imposto sobre o valor agregado de 19% sobre os depósitos dos jogadores em fevereiro.
Nos meses seguintes, a Federação Colombiana de Empresários de Jogos (Fecoljuegos) alertou que a receita bruta do jogo online (GGR) na Colômbia havia caído 30%.
Mais alívio para o setor de apostas brasileiro
O adiamento da votação do imposto CIDE-Bets segue-se a outra medida difícil para o setor de apostas legais do Brasil: um documento que obrigaria a apresentação de um projeto de lei para introduzir um aumento gradual dos impostos para os operadores. Este ainda não foi analisado pelo plenário do Senado.
O PL 5.473/2025, que propunha aumentar a alíquota do imposto dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027 e para 18% em 2028, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 2 de dezembro.
O projeto estava pronto para ser encaminhado à Câmara dos Deputados para aprovação final, mas um recurso garantiu as oito assinaturas necessárias para desencadear uma análise mais aprofundada no Senado.
Por conta disso, agora é improvável que o projeto avance antes do início do recesso do governo no final deste mês.