ANJL: o mercado negro crescerá no Brasil se a lei de apostas for considerada inconstitucional
Na segunda-feira (11 de novembro), a ANJL expôs sua opinião na audiência em andamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinará se a Lei nº 14.790/2023 para a legalização das apostas esportivas no Brasil é considerada inconstitucional.
A audiência pública de dois dias desta semana está investigando os impactos das apostas no Brasil, com vários grandes nomes do setor se pronunciando no evento. A audiência foi iniciada depois que o terceiro maior sindicato do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), requisitou que a lei de apostas fosse declarada inconstitucional.
O sindicato entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que é uma ação judicial no Brasil que busca invalidar uma lei ou ato normativo que contrarie a Constituição.
O relator da ADI 7.721 é o ministro Luiz Fux, que declarou nesta segunda-feira que o STF deverá avaliar a constitucionalidade da lei de apostas no primeiro semestre de 2025.
Fux insistiu que a lei fosse alterada para proteger os apostadores vulneráveis, dizendo: Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente.
O mercado legal de apostas está previsto para ser lançado em 1º de janeiro de 2025. O órgão regulador de jogos de azar do governo, a SPA, está em processo de concessão de licenças.
ANJL alerta que o impacto da ADI pode prejudicar a criação de 60.000 novos empregos no setor
A ANJL está alertando que essa ação daria mais poder ao mercado ilegal no Brasil. Ela também poderia prejudicar a criação de até 60.000 empregos e a geração de aproximadamente 4 bilhões BRL (£ 542,3 milhões/ 654,7 milhões/ 695 milhões) em receita de apostas no primeiro ano do mercado legal.
O Diretor Jurídico da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni, disse: Se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) for acolhida, acaba, contrariamente ao seu próprio objetivo, fazendo aquilo que ela busca proibir ou evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal.
Também em 11 de novembro, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com uma ADI, ou contestação legal, contra a Lei nº 14.790/2023 e a Lei nº 13.756/2018, que legalizam as apostas esportivas no país. A ADI alega que as leis não atendem aos requisitos mínimos de preservação de bens e valores constitucionais.
A ADI também afirma que a legislação atual é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores dos produtos e a própria economia nacional, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta.
Reação contra o setor de jogos de azar no Brasil
Grande parte das críticas ao setor de jogos de azar vem do setor de bens de consumo do Brasil, que alega que seus lucros estão sendo canibalizados pelo interesse cada vez maior em apostas.
Um estudo controverso e muito discutido da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) constatou que 23% dos brasileiros que dedicam uma parte de seu salário mensal aos jogos de azar deixaram de comprar roupas, enquanto 11% cortaram seus gastos com saúde e medicamentos.
A ANJL afirma que as apostas não estão afetando os gastos do consumidor
Lorenzoni refutou essas alegações durante o primeiro dia da audiência do STF. Ele afirmou que as apostas representam apenas cerca de 0,23% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e que seu impacto nos gastos do consumidor era insignificante.
Ele também rejeitou a ideia de proibir a publicidade de jogos de azar, destacando novamente que isso poderia representar uma vantagem para os operadores ilegais.
A publicidade é uma das formas essenciais para se diferenciar o jogo regulado do não regulado, continuou ele.
A ANJL também alega que os problemas atuais se devem ao longo atraso entre a aprovação da legislação de apostas em 2018 e a aprovação final da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, que alguns acreditam ter levado a uma proliferação de sites ilegais.
E é justamente esse cenário que causou essa realidade posta hoje, com os seus malefícios, que estamos experimentando [no setor de apostas], disse Lorenzoni.
Há, hoje, quatro mil sites de apostas ativos. Diversos com fraudes, inclusive com crimes contra a economia popular. E que não é a realidade daqueles que buscam o jogo lícito e regulado.
Hoje (12 de novembro), a Regulus Partners estimou que o atual mercado cinza no Brasil está avaliado em $ 3,4 bilhões, estimulado pelo aumento da adoção digital no Brasil após a Covid-19.