Brasil regula apostas esportivas com imposto de 18%
A assinatura da Medida Provisória nº 1.182 significa que as regulamentações de apostas esportivas do Brasil, aprovadas pela Lei nº 13.756 em 2018, agora foram promulgadas, com várias emendas.
Essas emendas incluem um imposto ligeiramente maior sobre a receita bruta de jogos, restrições de marketing mais detalhadas e um aumento na taxa de licença.
Este momento histórico é o maior avanço na jornada para regulamentar as apostas esportivas desde que a lei de 2018 foi aprovada pelo Senado Brasileiro.
Lei vigente
O legislativo brasileiro, o Congresso Nacional, agora tem 120 dias para aprovar a MP, que foi emitida unilateralmente pelo governo.
O Congresso pode bloquear a medida, no entanto, a partir de hoje, a regulamentação é a lei vigente.
O Ministério da Fazenda agora começará a estabelecer a Secretaria Nacional de Jogos e Apostas (SNJA). Esta será responsável pela regulamentação do setor.
Segundo informações, o Ministério vem contratando para o novo regulador desde o mês passado. Espera-se que contrate 70 funcionários ao todo.
Uma vez totalmente estabelecida, a SNJA será encarregada de estabelecer procedimentos de licenciamento e outras regulamentações técnicas.
Emendas à lei de 2018
A MP inclui várias mudanças em relação à lei de 2018.
A criação da SNJA não foi incluída nas regulamentações originais.
O imposto sobre a receita aumentou de 16% para 18%. Isso foi feito para aumentar a quantidade de receita destinada ao Ministério dos Esportes, passando de 1% para 3%.
Embora o custo de uma licença não tenha sido incluído na MP, segundo relatórios, espera-se que aumente para R$30 milhões ($6,35 milhões/5,74 milhões/£4,94 milhões), em comparação com os R$22,2 milhões anteriormente estabelecidos.
A MP inclui uma cláusula que afirma que operadores estrangeiros poderão solicitar uma licença. Isso era mais ambíguo nas regulamentações originais.
Restrições de publicidade mais detalhadas
A lei também estabelece restrições de marketing e publicidade muito mais detalhadas em comparação com a lei de 2018.
Os operadores serão obrigados a promover mensagens de jogo responsável e estão proibidos de adquirir os direitos de transmissão de esportes.
A lei estabelece uma estrutura de autorregulação nessa área. Espera-se que os negócios de jogos cumpram os padrões do Conselho Nacional de Autorregulação da Publicidade (CONAR).
Uma longa jornada
Já se passaram quase cinco anos desde que os legisladores brasileiros votaram para aprovar as apostas esportivas, tanto físicas quanto online, em 2018.
Quando a lei foi aprovada, o governo teve dois anos para criar e assinar as regulamentações técnicas. Também havia a opção de uma prorrogação de mais dois anos.
Após acionar a prorrogação, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do país publicou suas regras e regulamentações para as apostas esportivas em maio de 2022.
Isso significou que o então presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, tinha o prazo final de 12 de dezembro de 2022 para aprovar as regulamentações finais.
O presidente optou por não fazê-lo antes do prazo.
No entanto, após as eleições de 2022, o presidente Lula saiu como vencedor. Lula é considerado mais favorável ao setor de jogos do que Bolsonaro.
Além disso, escândalos de manipulação de resultados no país levaram à pressão pública para regulamentar a atividade.
Foi relatado pela primeira vez que o governo aprovaria uma MP para regulamentar as apostas esportivas em fevereiro.