65 deputados de Lula apresentam projeto de lei para acabar com o iGaming no Brasil
Foi apresentado nesta terça (14) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1808, que proíbe apostas esportivas e jogos online no Brasil.
O PL tem a assinatura de 65 deputados do PT, partido do presidente Lula, e dois do PSOL e um da Rede, que também integram a base de apoio do governo. A medida vai de encontro ao discurso eleitoreiro do presidente da República, em campanha para a reeleição e que escolheu criticar as bets, como são chamadas as operadoras, afirmando que a atividade é responsável pelo endividamento da população.
O Projeto de Lei veda a exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa em todo o Brasil e revoga os dispositivos das Leis 13756 (que legalizou as apostas de quota fixa no Brasil) e 14790 (que regulamentou as apostas esportivas e jogos online).
A justificativa do PL, de autoria do deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) e coautoria de outros 67 parlamentares, aponta, equivocadamente, que “a experiência concreta do país mostrou que as bets deixaram de ser apresentadas como simples entretenimento digital para se converter em mecanismo permanente de captura da renda popular, intensificação do endividamento das famílias, adoecimento psíquico e desorganização do orçamento doméstico. O problema já ultrapassou a esfera individual do apostador e passou a incidir sobre o consumo das famílias, a atividade do varejo, a estabilidade financeira dos lares e a própria capacidade do Estado de proteger grupos vulneráveis”.
O crescente sentimento anti-jogos de azar de Lula
Essa justificativa vem de encontro ao discurso infundado do presidente Lula, que busca a conquista de votos junto ao eleitorado evangélico e cristão e passou a atacar as bets como forma de se aproximar dessa fatia importante de eleitores. O mesmo presidente que sancionou a Lei das Apostas Esportivas em 2023 de olho no aumento da arrecadação, agora ataca o setor de olho nos votos, esquecendo que em 2025 seu governo faturou praticamente R$ 10 bilhões em impostos das bets.
Tanto Lula quanto os autores do PL dizem erroneamente que as apostas online se tornaram o principal fator de endividamento das famílias brasileiras, apontando estudos de entidades de pouco reconhecimento e de alto corporativismo na defesa dos interesses de varejistas, que também dizem que as vendas diminuíram porque os clientes passaram a transferir seus gastos dos alimentos para as apostas.
O projeto aguarda designação de relator e como irá tramitar na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, irá criar um caos jurídico, já que atualmente mais de 80 empresas exploram cerca de 180 marcas, depois de pagar uma taxa de outorga de R$ 30 milhões e efetuar um depósito de garantia de R$ 5 milhões. Atualmente, atendem cerca de 25 milhões de brasileiros cadastrados nas casas de apostas. Estes, com certeza, migrarão para o mercado ilegal, graças ao discurso de Lula e ao projeto que começará seu trâmite na Câmara.
Estudo sério vai contra o discurso de acabar com as bets no Brasil
Estudo da LCA Consultoria Econômica sobre o endividamento e a inadimplência das famílias brasileiras vai totalmente contra o discurso falacioso do presidente Lula e dos deputados que apresentaram o PL 1808.
O levantamento apresentado também nesta terça, indica que o gasto com apostas corresponde a apenas 0,46% do consumo familiar, segundo dados obtidos pela LCA da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Pela mesma fonte, a LCA indica em seu estudo o gasto médio do brasileiro com apostas esportivas e jogos online foi de R$ 122 em 2025, algo em torno de 3,3% de sua renda, ao mesmo tempo em que aponta que as famílias endividadas comprometem 30% da renda com serviços da dívida, demonstrando o alto peso dos juros.
A LCA diz que a expansão do crédito de curto prazo, impulsionada por novas tecnologias financeiras que avançam mais rapidamente do que o nível de capacitação e educação financeira da população, aliada à escalada das taxas de juros, configuram fatores mais diretos e determinantes para o aumento da inadimplência. De acordo com a LCA, o custo da dívida pressiona o orçamento das famílias e os altos juros do cartão de crédito são o grande vilão no aumento do endividamento e inadimplência das famílias.
A ANJL divulga sua resposta ao projeto de lei
Em nota ao Poder360, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) aponta que é um enorme risco proibir o mercado legal no Brasil e que a medida, em vez de acabar com o jogo, irá incentivar e fortalecer o mercado clandestino, que hoje representa 50% do total. Abaixo, a íntegra da manifestação da ANJL:
“A Associação Nacional de Jogos e Loterias considera um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas.
A regulamentação do setor foi estruturada pelo governo federal com o objetivo de trazer para um ambiente controlado uma atividade que já ocorria de forma não regulada. O modelo estabelece mecanismos de supervisão, transparência e proteção ao consumidor que não estão presentes no mercado ilegal.
Nesse contexto, eventuais medidas que enfraqueçam o ambiente regulado não eliminam a atividade, mas podem incentivar sua migração para plataformas não autorizadas, onde há menor capacidade de monitoramento e proteção ao usuário. O fortalecimento da regulação e dos instrumentos de acompanhamento previstos é o caminho mais adequado para mitigar riscos, inclusive aqueles associados ao comportamento compulsivo, além de ampliar a proteção ao consumidor.
A ANJL reforça seu compromisso com o desenvolvimento responsável do setor e com a construção de um debate público qualificado, baseado em dados e na consolidação dos avanços regulatórios já estabelecidos no país.”