Operadores de apostas licenciados no Brasil devem enviar políticas de AML até 17 de março
A SPA emitiu um chamado para que os operadores licenciados no Brasil, bem como aqueles autorizados por decisões judiciais, apresentem suas políticas de combate à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento do terrorismo (CTF).
Após oito empresas receberem licenças definitivas na terça-feira (18 de fevereiro), agora há 43 operadores com autorização completa para atuar no Brasil, além de outros sete que obtiveram permissão por decisão judicial para oferecer apostas legalmente.
As políticas de AML e CTF dos operadores devem detalhar suas ações para diferentes cenários, seguindo as regulamentações estabelecidas na lei de apostas (Lei nº 14.790/2023) e na Portaria Normativa nº 1.143.
As leis exigem ações eficazes para prevenir crimes financeiros relacionados a apostas, sendo que a não conformidade pode resultar em sanções.
Quais são as regulamentações no Brasil sobre AML?
A Portaria Normativa nº 1.143, publicada em 11 de julho de 2024, estabeleceu políticas, procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.
A portaria exige que as operadoras de apostas implementem políticas para identificar e avaliar os níveis de risco dos clientes que desejam se cadastrar.
Esses requisitos se aplicam a todas as entidades envolvidas na operação de apostas de cota fixa, incluindo funcionários e fornecedores. Além disso, a portaria estabelece critérios que obrigam as empresas de apostas a reportarem qualquer transação suspeita à unidade de inteligência financeira do Brasil (COAF).
Os operadores devem avaliar se a capacidade financeira e econômica do apostador está alinhada com suas atividades de apostas. Também são obrigados a verificar se há pessoas politicamente expostas (PEPs) e seus associados próximos, conforme as diretrizes do COAF.
Em 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar esclarecendo as melhores práticas para reportar atividades suspeitas ao COAF.
Essas comunicações devem incluir uma justificativa para a análise da atividade, bem como uma explicação das evidências que indicam a presença de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.
Em novembro de 2024, a SPA aderiu à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) para fortalecer os esforços anticorrupção no Brasil.
O órgão esteve envolvido na criação de 90 leis públicas no âmbito do poder executivo do governo federal brasileiro, bem como no judiciário, no legislativo e no Ministério Público.
Audiência pública sobre a agenda regulatória de apostas começa
Hoje (21 de fevereiro), a audiência pública da SPA para discutir sua agenda regulatória de 2025-2026 foi iniciada.
No início deste mês, a SPA realizou uma coletiva de imprensa estabelecendo o cronograma para sua nova agenda. O órgão convidou apostadores, operadores e fornecedores a contribuírem com a consulta pública.
A audiência pública faz parte do processo de consulta da SPA, que será encerrado em 27 de março. A agenda regulatória da SPA para 2025-2026 será publicada em 4 de abril.