Partes interessadas do Brasil alertam o setor sobre desafios fiscais em 2025, pois os jogadores podem precisar pagar impostos atrasados
Em meio ao entusiasmo com o mercado de apostas recém-regulamentado no Brasil, o setor está preocupado com o fato de os operadores enfrentarem enormes impostos no primeiro ano dos jogos de azar online legais.
O mercado de apostas licenciado no Brasil foi lançado em 1º de janeiro, com uma taxa de imposto de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR) para os operadores, bem como um imposto de 15% sobre os prêmios dos jogadores superiores a R$ 2.824 (£ 437,77 / € 508,05/ $ 547,25).
Além disso, as apostas de probabilidades fixas foram incluídas na recente reforma tributária no Brasil, com o setor agora esperando enfrentar um imposto sobre o consumo, apelidado por alguns de “imposto do pecado”, a partir de 2026.
Catorze operadores possuem atualmente licenças completas, incluindo a empresa local Rei do Pitaco, que voltou sua atenção de esportes de fantasia para apostas de probabilidades fixas antes do lançamento no mercado.
Na terça-feira (14 de janeiro), o diretor jurídico da Rei do Pitaco, Rafael Marchetti Marcondes, alertou em um webinar da Vixio, intitulado “O Futuro do Jogo no Brasil”, que o impacto dos altos impostos pode sufocar o crescimento de muitos operadores.
Marcondes se baseou em suas experiências de mais de 20 anos no setor tributário antes de ingressar na indústria de apostas.
“Quando falamos em impostos, é sempre algo que preocupa os operadores e todos que fazem negócios no Brasil, porque tendemos a ter impostos muito altos, e um imposto proibitivo pode ser complicado para desenvolver o negócio de forma saudável localmente”, disse ele.
“A Receita Federal do Brasil é bastante agressiva, por isso, mesmo quando não tem bases sólidas [legais], tenta aumentar a quantidade de dinheiro que pretende trazer para o governo.”
Medo dos impostos atrasados das apostas no Brasil
No início deste mês, o órgão regulador de jogos de azar no Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), anunciou que fez uma parceria com a Receita Federal (RFB) para formar um grupo de trabalho visando garantir que o setor esteja atendendo aos requisitos fiscais estabelecidos nos regulamentos do ano passado.
Cinco anos se passaram entre o Congresso Nacional aprovar pela primeira vez a legislação de apostas online em novembro de 2018 e a Câmara dos Deputados finalmente dar sinal verde. O Brasil observou uma proliferação de sites de apostas nesse período. Alguns afirmam que o Brasil tem o maior acesso a sites de apostas no mundo.
Com tantas empresas operando durante esse atraso sem pagar impostos, o lançamento do grupo de trabalho despertou a preocupação da indústria com a possibilidade de impostos atrasados serem aplicados, à medida que o governo tenta recuperar a receita perdida durante esses cinco anos.
Em novembro, a SPA publicou uma portaria que estabelece o processo de migração de dados e fundos para o mercado regulamentado, uma portaria à qual Luiz Felipe Maia, sócio-fundador do escritório de advocacia brasileiro Maia Yoshiyasu Advogados, se opôs fortemente.
“A razão pela qual fui tão fortemente contra foi porque isso cria evidências de uma operação em andamento”, disse Felipe Maia. “Basicamente, você está transferindo a clientela, os fundos, a marca. E no Brasil uma das consequências legais é a sucessão em todos os passivos, inclusive tributários.”
“Muito barulho”
Felipe Maia explica que, embora os operadores no exterior não estivessem sujeitos à tributação das empresas no Brasil, os jogadores eram responsáveis pelo imposto de renda sobre os ganhos e, portanto, o governo poderia tentar cobrar impostos atrasados dos jogadores.
Essa responsabilidade pode ser transferida para os operadores, algo que Felipe Maia explicou não ser permitido pela constituição do Brasil.
“Não há base legal para isso”, continuou Felipe Maia. “Isso seria claramente inconstitucional, mas não seria a primeira vez que veríamos obrigações tributárias ou leis tributárias inconstitucionais sendo criadas.
“Claro, caberia aos tribunais decidir sobre a inconstitucionalidade, mas se decidirem ir atrás dos jogadores, podem solicitar aos operadores a lista de todos os prêmios pagos nos últimos cinco anos. E isso pode gerar muito barulho e muitos problemas para a indústria.”
A Rei do Pitaco não é afetada por impostos atrasados
A Rei do Pitaco, no entanto, não seria afetada por impostos atrasados devido à sua decisão de operar apenas esportes de fantasia antes da regulamentação completa em 1º de janeiro.
Marchetti Marcondes espera que outros operadores que não seguiram o caminho da Rei do Pitaco enfrentem desafios.
“Aqui na Rei do Pitaco decidimos não ir para o exterior e apenas trabalhar na indústria de fantasia diária sem expandir nossa atividade para o mercado de apostas, porque temos um conselho muito conservador e favorável a não corrermos esse risco”, explicou Marchetti Marcondes.
“Acredito que seja uma grande oportunidade para os advogados, [mas] para a indústria pode haver momentos difíceis, porque todos estarão em um novo mercado regulado com vários desafios.”
A taxa para o imposto de consumo proposto sobre as apostas de probabilidades fixas ainda não foi definida e Marchetti Marcondes teme que, se for muito alta, possa prejudicar o setor, como aconteceu em outros lugares, particularmente na Europa.
“Na minha opinião, essa também deve ser uma preocupação do governo federal, porque a experiência internacional mostra que, quando os impostos são muito altos, empurram as pessoas para o mercado clandestino”, acrescentou Marchetti Marcondes. “Então, no final, isso prejudica não apenas a indústria, mas também o governo e até desvaloriza as licenças oficiais.
“Vimos isso acontecer em lugares como França e Portugal e é algo que nós, como indústria, estamos observando de perto.”
As batalhas judiciais em andamento estão ajudando a indústria de apostas no Brasil?
No segundo semestre de 2024, o setor de apostas no Brasil foi atingido por uma série de audiências judiciais, incluindo uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se as leis de apostas do país são inconstitucionais.
A conclusão desse caso deve chegar no primeiro semestre de 2025, embora Felipe Maia sinta que é “improvável” que o STF se pronuncie contra o atual regulamento de apostas em vigor.
Além disso, o governo federal tem se envolvido em uma batalha legal com a Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj) sobre a crença do órgão regulador de que seus licenciados devem poder operar em todo o país.
No início deste mês, o ministro do STF, André Mendonça, aprovou uma decisão preliminar proibindo atividades nacionais de marcas licenciadas pela Loterj, e Felipe Maia acredita que o reconhecimento da decisão da validade das leis federais de apostas foi um sinal positivo.
Marchetti Marcondes concordou, dizendo: “Acho que esse tipo de discussão está ajudando de alguma forma a acelerar a maturidade do mercado brasileiro e isso é uma coisa muito boa.
“Mas, independentemente de como os tribunais decidirem, o processo está trazendo a clareza necessária para investidores estrangeiros e empreendedores locais definirem melhor seus planos e estratégias de negócios.”