Reguladores defendem leis de apostas no primeiro dia da audiência pública do Supremo Tribunal Federal
No dia 11 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma audiência pública de dois dias para investigar os efeitos das apostas no Brasil. No primeiro dia da sessão, os reguladores federais e estaduais falaram sobre o valor do setor, expondo suas preocupações sobre o mercado negro e como a revogação da lei de apostas poderia aumentar a atividade de apostas ilegais.
A sessão foi convocada depois que o terceiro maior sindicato do país, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), requisitou que as leis de apostas nº 14.790/2023 e 13.756/2018 fossem declaradas inconstitucionais. A entidade entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), uma ação judicial no Brasil que visa invalidar uma lei que contrarie a Constituição do país.
O ministro Luiz Fux, relator da ADI da CNC, afirma que a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que legalizou as apostas esportivas e o iGaming no Brasil, deverá ser avaliada no primeiro semestre de 2025.
Vários nomes importantes do setor se manifestaram na audiência pública do STF na segunda-feira, 11 de novembro, incluindo Regis Dudena, chefe da Secretaria de Prêmios e Apostas, o órgão regulador de apostas. O mercado on-line interno ainda deverá entrar em operação em 1º de janeiro de 2025, apesar da constante resistência de políticos e vários setores desde que os regulamentos foram publicados em julho.
Dudena alertou que reverter as leis de apostas poderia levar a um aumento na atividade do mercado negro, uma declaração que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também compartilhou na audiência pública.
A demanda pelo serviço é real e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos, como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, afirmou Dudena na audiência.
[Esses sites ilegais] tendem a agravar isso, potencializando problemas de saúde mental e financeira, como o superendividamento.
Os atrasos provocaram os problemas atuais no Brasil?
O Congresso Nacional do Brasil aprovou pela primeira vez a legislação de apostas on-line em novembro de 2018, com o Presidente em fim de mandato Michel Temer sancionando a legislação no mês seguinte.
No entanto, foi necessário esperar até dezembro de 2023 para que a Câmara dos Deputados desse o sinal verde final. Muitos no setor de apostas consideram que o atraso provocou uma proliferação de sites ilegais e atividades nocivas subsequentes, como o jogo problemático.
A SPA, que faz parte do Ministério da Fazenda, compartilha dessa opinião.
Todas as [minhas] preocupações são também preocupações do Ministério da Fazenda, explicou Dudena. O diagnóstico é que uma ausência de regulação desde a primeira legalização [de 2018] trouxe, por um lado, um grande crescimento da atividade e, por outro, uma ausência de controle.
Dudena e a SPA acreditam que a regulamentação formal aliviará a crescente preocupação de que as apostas estejam impactando os gastos do consumidor e o bem-estar dos apostadores.
A regulação é o melhor meio de presença do Estado no setor. Essa presença só será plena, eficaz e eficiente se a constitucionalidade da Lei nº 14.790 for reconhecida por este Supremo, continuou Dudena.
A Loterj se manifesta
Outro nome importante que se manifestou na audiência pública desta segunda-feira foi Hazenclever Lopes Cançado, Presidente da Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj).
A Loterj atualmente está envolvida em uma batalha jurídica com o governo federal em relação à sua jurisdição para conceder licenças federais aos seus licenciados.
No início deste mês, a Loterj emitiu um comunicado promovendo a importância da regulamentação e explicando como suas marcas licenciadas estão ajudando a estabelecer um ambiente seguro e consciente para o jogo no Brasil.
Na audiência pública do STF, a Loterj reiterou seu apoio à regulamentação e defendeu a constitucionalidade da legislação de apostas.
A Lei Federal nº 14.790/2023 consiste em legítima opção política, disse Cançado. A cada dia [a lei] se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária.
A Lottopar, a loteria estadual do Paraná, concordou com sua contraparte do Rio de Janeiro sobre os benefícios dos regulamentos, apontando as restrições da lei à publicidade como cruciais para proteger os apostadores no Brasil. De acordo com esses regulamentos, os operadores não poderão usar o marketing de influenciadores e a publicidade nas redes sociais será restrita.
A Lei nº 14.790 é essencial para garantir um ambiente de apostas seguro e responsável por impor normas de proteção ao consumidor, promover a transparência e ações preventivas necessárias, disse o Diretor Técnico da Lottopar, Rafael Halila Neves.
Outro ponto importante da lei é a disciplina da publicidade, coibindo práticas irresponsáveis, especialmente de influenciadores que apresentam as apostas como uma fonte de renda.