STF divulga cronograma de audiência pública sobre Medida Provisória que proibiu as bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o cronograma e a lista de participantes da audiência pública que vai discutir os impactos da Medida Provisória que proibiu as bets. O encontro foi convocado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, relatada pelo ministro.

Foram selecionadas 28 entidades, entre representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema. Os participantes deverão enviar os nomes e as procurações de seus representantes para o e-mail [email protected] até as 15h desta quinta (29). Cada entidade poderá indicar até dois representantes. 

A audiência será realizada em 3 de novembro, a partir das 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Cada entidade terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração das apostas de cota fixa e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. 

Participantes 

Entre os participantes estão clubes esportivos como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Olímpico do Brasil (COB).  

Também apresentarão manifestações a Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Fazenda e do Esporte, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

A lista inclui ainda entidades representativas do setor de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), além de organizações ligadas à liberdade econômica, à radiodifusão e à regulação de mercados, como a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg). 

Ações sobre as bets 

A ADI 8027 foi proposta pela ANJL, que pede a suspensão imediata da MP 1.394/2026 e, ao final do julgamento, a declaração de sua inconstitucionalidade.  Também solicita que o STF reconheça a validade das leis que regulamentam as apostas de cota fixa no país. A mesma norma é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035.  

Também tramitam no STF as  ADIs 7721, 7723 e 7749, relatadas por Fux. Nessas ações, o questionamento é sobre a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamentou essa modalidade de aposta no Brasil. Em novembro de 2024, o STF realizou uma audiência pública no âmbito dessas ADIs, com a participação de mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. A AGU solicitou a avaliação da realização de um novo encontro, argumentando que as evidências acumuladas desde então sobre os impactos das apostas e a edição da medida provisória justificam a atualização do debate. 

Cronograma

Foi estabelecido a seguinte agenda para a audiência pública:

10h00–10h10 – abertura, pelo ministro Luiz Fux;

10h10–10h20: Flamengo;

10h20–10h30: Fluminense;

10h30–10h40: Botafogo;

10h40–10h50: Cruzeiro;

10h50–11h00: São Paulo;

11h00–11h10: Corinthians;

11h10–11h20: Ponte Preta;

11h20–11h30: Vitória;

11h30–11h40: Guarani;

11h40–11h50: Portuguesa;

11h50–12h00: CBF;

12h00–12h10: Comitê Olímpico do Brasil (COB);

14h00–14h10: AGU;

14h10–14h20: Ministério da Fazenda;

14h20–14h30: Ministério do Esporte;

14h30–14h40: Procuradoria-Geral da República;

14h40–14h50: CNC;

14h50–15h00: Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja);

15h00–15h10: Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);

15h10–15h20: Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR);

15h20–15h30: Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV);

15h30–15h40: Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel);

15h40–15h50: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);

15h50–16h00: Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim);

16h00–16h10: CNI;

16h40–16h50: Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg);

16h50–17h00: Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able);

17h00–17h10: Associação Internacional de Gaming (AIGaming).